DOMCE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4060

horária semanal de trabalho, sem prejuízo funcional, por tempo indeterminado, em razão do quadro de saúde atestado.

A remessa dos autos Setor de Recursos Humanos para as anotações funcionais e à Secretaria de lotação da servidora para adequação da escala de trabalho.

Publique-se. Cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 12C62076

GABINETE DO PREFEITO DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL PROC: 96/2026.

Concede gratificação pela Execução de Trabalho Relevante aos servidores abaixo, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município nos termos do Art.76 da Lei nº 850/2006.

R E S O L V E:

Art.1º- Conceder aos servidores abaixo qualificados, Gratificação Pela Execução de Trabalho Relevante.

Francisca Barbosa Mororo – Gerente da Casa de Apoio Antonia Luciana Rodrigues Barbosa- Assistente Adm. da Saúde

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

Assunto: Pedido de redução de carga horária sem prejuízo de vencimentos para cuidados com genitora

Vistos etc.

Acolho integralmente o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, adotando-o como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999, aplicada subsidiariamente.

Considerando: A comprovação nos autos de que a genitora do servidor se encontra em tratamento por carcinoma de ductos salivares, subtipo oncocítico, de alto grau, localizado em região mandibular direta, portanto necessitando com urgência de monitoramento contínuo e supervisão frequente, conforme laudo em anexo e orientações médicas.

O dever constitucional de proteção à família e ao idoso, previsto nos arts. 226 e 230 da CF/88;

A tese firmada pelo STF no Tema 1097 de Repercussão Geral, que autoriza a aplicação do art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores municipais; O entendimento do STJ de que doenças degenerativas equiparam-se à deficiência para fins de horário especial; A inexistência de prejuízo ao serviço público, tendo em vista a possibilidade de reorganização da lotação da servidora;

DECIDO:

DEFERIR o pedido de redução de carga horária formulado pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO , ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria de Educação, em 50% (cinquenta por cento) de sua jornada, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário, para prestar assistência direta e contínua a sua genitora, a partir deste deferimento, enquanto perdurar a necessidade comprovada de cuidados.

A remessa dos autos Setor de Recursos Humanos para as anotações funcionais e à Secretaria de lotação do servidor para adequação da escala de trabalho;

Publique-se. Cumpra-se.

Guaraciaba do Norte/CE, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza

Código Identificador: 8E2E40BD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 201 /2026

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 6CB0C1AA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 202 /2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE , no âmbito de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros do Conselho Municipal de Saúde do de Guaraciaba do Norte/CE, os representantes a seguir relacionados:

Secretaria de Saúde

Lucas de Sousa Nobre - Titular Guilherme Martins Rodrigues - Suplente Secretaria de Educação

José Douglas Marques Sampaio - Titular Maria do Socorro Farias Rodrigues – Suplente Secretaria de Proteção Social Juliana Freitas de Oliveira – Titular Simone Rodrigues Gonçalves - Suplente Secretaria de Agricultura Beatriz Mesquita Feitosa - Titular Jonas Miqueias Baltazar Paiva - Suplente Hospital e Maternidade São José Igor Almeida Craveiro – Titular Maria Sulidade Mesquita Costa - Suplente CAPS Maria Ivonete de Sousa Daniel Freire – Titular Ana Patrícia Ribeiro Melo – Suplente Sindicato dos Servidores Públicos

José Mario Pereira de Melo – Titular Veronica Mendes de Sousa - Suplente Profissional de Nível Superior

Dyana Aragao Madeira Guilherme – Titular Vanessa Rodrigues de Paula – Suplente Jhonata Furtado Lima - Titular Ricardo Ivo Bezerra Melo – Suplente Profissional de Nível Médio

José Roberto Sousa do Nascimento – Titular Maria Andrea Ferreira da Silva – Suplente Renato Pereira de Sousa – Titular Elisangela Farias Azevedo – Suplente

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