DOMAL 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2903

SIGNATÁRIOS: Nicollas Von Meynard Theotônio Costa, pela CONTRATANTE, Sadi Luiz Bernardi, pela CONTRATADA.

Publicado por: Melry Dayane Cavalcante Código Identificador: 6C561FE7

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1176/2026 - 1179/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.

Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20, §2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.

LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1176/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: ESPÓLIO DE MARINALVA MARIA DOS SANTOS

CNPJ/CPF: 007.532.894-15

Endereço: AMERICO NETO, 48, ANTIGA RUA ADELIA DAMACENO LIMA, RECANTO, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1177/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: SAFE SERVICOS DE MONITORAMENTO CNPJ/CPF: 19.085.289/0001-17

Endereço: AV COMENDADOR GUSTAVO PAIVA, 2003, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP: 57.037-532

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1178/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: GESSICA CAVALCANTE CORDEIRO CNPJ/CPF: 077.340.584-42

Endereço: NÃO INFORMADO, S/N, NÃO INFORMADO, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1179/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome/Razão Social: ERISSON CAVALCANTE HERMENEGIDIO DA SILVA CNPJ/CPF: 010.529.894-89

Endereço: RUA CLARÊNCIO JUCÁ, 263, PINHEIRO, MACEIÓ/AL, CEP:57.057-490

Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 2B0241A0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO P.E 18/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo: Nº 0609.0036/2026 Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 18/2026

Tipo: com critério de julgamento: Menor preço por item

Objeto: Aquisição de Instrumentos Musicais destinados ao desenvolvimento das atividades socioeducativas, culturais e de convivência realizadas pelos serviços vinculados à Política de Assistência Social, no Município de Barra de São Miguel-AL. Data da sessão pública: 14/10/2026 às 10:00hrs (horário de Brasília) Disponibilidade: Bolsa Nacional de Compras - BNC

Endereço eletrônico do sistema: http://bnc.org.br/sistema/; BNC, Fone /WhatsApp: (42) 3026 4550 - Ponta Grossa - PR, e-mail: [email protected] Dados para contato CPC: e-mail: [email protected]

DAVI EMANUEL ROCHA DA SILVA Pregoeiro

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 8E26B7DE

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2026 - CONCORRÊNCIA Nº 004/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02120095/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, CNPJ nº 12.227.641/0001-62. CONTRATADA: ABBA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 38.023.657/0001-47. OBJETO: construção de uma quadra coberta com vestiário padrão FNDE, localizado na rua do comercio, centro, no município de Belém - Alagoas. VALOR GLOBAL: R$ 2.170.940,29 (dois milhões cento e setenta mil novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06 – 0660 – 06.0660.12.812.0006.1034 – 4490510000/150000000 / 4490510000/170100000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2026. Belém, 29 de setembro de 2026.

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

Publicado por: Lucivan Alexandrino de Barros Código Identificador: AFDEA872

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 004/2026

OBJETO: Obras de Construção de 20 (vinte) Unidades Habitacionais no Município .

Por motivos internos a sessão será realizada dia 06 de outubro de 2026 , às 09:30 na sala do Setor de Licitações.

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