DOMAL 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2903

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para fins de publicidade e transparência, nos termos do §3º do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Ouro Branco/AL, 29 de setembro de 2026.

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE Prefeita

Publicado por: Fernanda Layanne Ferreira Código Identificador: 12C33360

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PORTARIA SEMED Nº 024/2026 - COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO PORTARIA SEMED Nº 024/2026 PALESTINA- AL, 29 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALESTINA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALESTINA – AL , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e reconhece a alfabetização plena como parte dos direitos e objetivos de aprendizagem;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC ,

que orienta as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL , como documento orientador dos currículos e das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado de Alagoas , que orienta ações de colaboração e fortalecimento da alfabetização no território estadual;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA , que estabelece ações de colaboração entre União, Estados e Municípios para garantir a alfabetização das crianças;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 476/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da participação integrada da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar na garantia do direito à alfabetização; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política

Municipal de Alfabetização , com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer as ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL.

Art. 2º O Comitê terá como principais responsabilidades:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar as ações previstas no Plano de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização;

III – acompanhar os resultados da aprendizagem e da alfabetização dos estudantes;

IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e das avaliações externas;

V – propor ações para melhorar a aprendizagem e garantir a alfabetização das crianças; VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens; VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, as famílias e a comunidade escolar;

IX – acompanhar as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Política de Alfabetização do Estado de Alagoas;

X – apoiar a divulgação das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;

XI – elaborar relatórios e recomendações para o acompanhamento e a melhoria das ações de alfabetização.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretária Municipal de Educação, que presidirá o Comitê;

II – Articulador(a) Municipal da Política de Alfabetização;

III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Rede Municipal de Ensino;

IV – Coordenador(a) da Educação Infantil;

V – Coordenador(a) do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

VI – Coordenador(a) da Educação Especial/AEE;

VII – representante dos gestores escolares;

VIII – representante dos coordenadores pedagógicos das escolas;

IX – representante dos professores alfabetizadores;

X – representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

XI – representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XII – representante das famílias ou da comunidade escolar, quando indicado; XIII – representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, conselhos, organizações da sociedade civil e outros profissionais para contribuir com suas ações, sem direito a voto.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, pelo menos uma vez a cada bimestre;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 6º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo a pauta, os principais encaminhamentos e os responsáveis pelas ações definidas.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento do Comitê e para o desenvolvimento de suas ações.

Art. 8º O Comitê poderá criar grupos de trabalho para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à avaliação, à formação continuada e à recomposição das aprendizagens.

Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 10. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palestina – AL, 29 de setembro de 2026.

MARIA EDVÂNIA DE MORAES NOGUEIRA Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

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