DOMAL 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2903
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Fomento será contado da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado, desde que haja interesse público e conveniência administrativa, com prévia comunicação e aceitação da parte credenciada.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para custear a despesa, será utilizada a dotação orçamentária nº 18 54100142026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE – ELEMENTO DE DESPESA 33390410000000000 – CONTRIBUIÇÕES – 3.3.39.0.39.00.00.00.0000
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: vigência de 12(doze) meses, podendo ser aditivado nos termos do art. XX da Lei 13.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma.
DATA DO CONTRATO: São Miguel dos Milagres/AL, 19 de Junho de 2026.
O presente extrato deverá ser publicado na forma da legislação aplicável, permanecendo as demais condições, especificações, quantitativos e obrigações constantes do contrato administrativo 24/2026 e seus anexos.
SIGNATÁRIOS
JADSON LESSA DOS SANTOS
Prefeito – Contratante
Prefeitura de São Miguel dos Milagres/AL
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Rafael Teodosio do Nascimento
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial a qual deverá ser providenciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São José da Tapera/AL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente instrumento.
Representante Legal
INSTITUTO DE TREINAMENTO E INTELIGENCIA DE DADOS – ITDI
Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: 35832D5F
GABINETE DO PREFEITO DESPACHO RATIFICADOR
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026
E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
São José da Tapera/AL, 20 de agosto de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO Prefeito Municipal
ROSINETE SANTOS SILVA Presidente da ASCMART
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos Código Identificador: 64B0E40E
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
RATIFICO a inexigibilidade de licitação, ao tempo que autorizo a contratação da empresa: INSTITUTO DE TREINAMENTO E INTELIGENCIA DE DADOS – ITDI, com CNPJ 66.606.108/0001-30 , sediada na RUA 17, nº 161, CONJ Graciliano Ramos; QUADRA f2; Cidade Universitária, Maceió - AL, CEP: 57073164. , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato decorrente da Inexigibilidade nº 12/2026, nos termos da Lei nº Lei nº 13.133/2021 , Constitui objeto do presente contrato a Contratação para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria tributária, compreendendo análise da arrecadação municipal, revisão da base de cálculo do ISS, identificação de créditos tributários, modernização dos procedimentos fiscais, revisão de processos administrativos tributários e capacitação de servidores municipais, visando o incremento da eficiência da gestão tributária e da arrecadação municipal, condicionado à cláusula “ad exitum.
São Miguel dos Milagres/AL, 19 de junho de 2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026
PROCESSO Nº 0001.008.0906-2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: Municipio de São Miguel dos Milagres/AL, CNPJ nº 12.364.881/0001-09.
FORNECEDOR REGISTRADO: INSTITUTO DE
TREINAMENTO E INTELIGENCIA DE DADOS – ITDI, com CNPJ 66.606.108/0001-30 , sediada na RUA 17, nº 161, CONJ Graciliano Ramos; QUADRA f2; Cidade Universitária, Maceió - AL, CEP: 57073164.
OBJETO: Contratação para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria tributária, compreendendo análise da arrecadação municipal, revisão da base de cálculo do ISS, identificação de créditos tributários, modernização dos procedimentos fiscais, revisão de processos administrativos tributários e capacitação de servidores municipais, visando o incremento da eficiência da gestão tributária e da arrecadação municipal, condicionado à cláusula “ad exitum.
FUNDAMENTAÇÃO: Disposições da Lei nº 13.133/2021,
VALORES REGISTRADOS: valor estimado perfaz 10% (dez por cento) sobre o crédito recuperado para o Município.
JADSON LESSA DOS SANTOS Prefeito
Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: 3837CE8E
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4084/2026
O MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público, nos termos do art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, cujo objeto é a contratação de serviços de hospedagem destinados à acomodação de 12 (doze) servidores da Secretaria Municipal de Educação de Satuba/AL durante participação no XII Congresso Nacional de Educação, CONEDU, na cidade de Campina Grande/PB, no período de 08 a 11 de outubro de 2026, totalizando 03 (três)
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