DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

ANDREA NEPONUCENO P. MELO Chefe de Gabinete

Publicado por: Monik Santos da Silva Código Identificador: AD626A59

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 064/2026

DECRETO Nº 064

DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

―Dispõe sobre a conclusão de Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB, referentes a múltiplos núcleos urbanos informais, e autoriza a emissão das respectivas Certidões de Regularização Fundiária – CRF . ‖

A PREFEITA MUNICIPAL DO CAREIRO , Estado do Amazonas, no exercício da atribuição que lhe são conferidas pelo art.84, XI da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB), e: CONSIDERANDO A instauração dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB , abaixo relacionados: Procedimento Administrativo nº 001/2026 , referente ao núcleo urbano informal QUADRA 171 – BAIRRO NOVO; Procedimento Administrativo nº 002/2026 , referente ao núcleo urbano informal QUADRA 78 – BAIRRO NOVO; Procedimento Administrativo nº 006/2025 , referente ao núcleo urbano informal QUADRA 11 – BAIRRO NOVA ESPERANÇA; Procedimento Administrativo nº 007/2025 , referente ao núcleo urbano informal QUADRA 18 – BAIRRO NOVA ESPERANÇA.

CONSIDERENADO que os referidos procedimentos foram regularmente instruídos, com a realização dos levantamentos técnicos, dominiais, urbanísticos e ambientais exigidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO que foram identificados e notificados os interessados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que não houve impugnações, ou que as eventualmente apresentadas foram devidamente analisadas e decididas no âmbito dos respectivos processos administrativos; CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana – REURB quanto à conclusão dos procedimentos administrativos mencionados;

D E C R E T A

Art. 1º – Fica DECLARADA A CONCLUSÃO dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB referentes aos seguintes núcleos urbanos informais, neste Município:

I – QUADRA 171, objeto do Procedimento Administrativo nº 001/2026;

II – QUADRA 78, objeto do Procedimento Administrativo nº 002/2026;

III – QUADRA 11, objeto do Procedimento Administrativo nº 006/2025.

IV – QUADRA 18, objeto do Procedimento Administrativo nº 007/2025.

Art. 2º - Reconhece-se que os procedimentos administrativos mencionados no artigo anterior foram conduzidos na modalidade REURB-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e do decreto municipal que declarou a respectiva modalidade para cada núcleo.

Art. 3º - Fica AUTORIZADA a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, individualizada para cada núcleo urbano informal, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.465/2017, contendo os elementos técnicos, jurídicos e registrais exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º - Determina-se o encaminhamento das respectivas CRFs, acompanhadas dos documentos técnicos correspondentes, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de registro e abertura das matrículas decorrentes da regularização fundiária.

Art. 5º - Este ato produz efeitos a partir de sua publicação, servindo como marco formal de encerramento da fase administrativa dos procedimentos de REURB dos núcleos urbanos informais referidos neste Decreto.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, se houver.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 30 de Setembro de 2026.

MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025

PAULO ROBERTO LEITE SILVA Coordenador da REURB Careiro

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: F2578008

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – CML/PMC

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – CML/PMC

Pelo presente instrumento, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, ratifico a Dispensa de Licitação Emergencial nº 006/2026, referente à Contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel), destinados a atender, em caráter emergencial, às necessidades das famílias afetadas pelos alagamentos no Município de Careiro/AM, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil – SEMPDEC, visando garantir o suporte logístico e operacional às ações emergenciais, em favor da empresa: 1) D. P JUNGLKANS, inscrita no CNPJ nº 07.943.549/0004-01. A homologação da presente dispensa de licitação é realizada nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação que, em análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento integral das condições previstas no edital. A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo de Contrato e na Ordem de Fornecimento a ser celebrada entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos e condições estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, conforme previsto no artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Careiro/AM, 14 de setembro de 2026.

MARA ALVES DE LIMA Prefeita

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: 6600AF37

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