DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 4E2BE2E6

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ DECRETO Nº 097/2026/GABPRE/PME, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 097/2026/GABPRE/PME, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre conceder Licença por Interesse Particular de Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Eirunepé, conforme especifica a seguir.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ , ESTADO DO AMAZONAS , a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

CONSIDERANDO o interesse público e a requisição da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, quanto à continuidade dos serviços prestados pela servidora em questão;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 429/2026/REQ/GABPRES/TERAM, datado e assinado em 13 de agosto de 2026,

RESOLVE

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

CONSIDERANDO o Art. 126 e seguintes da Lei Complementar 001 de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Servidor Público do Município de Eirunepé, que prevê a Licença para Tratar de Interesse Particular,

CONSIDERANDO o Requerimento da Sr.ª MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO, datado e assinado em 21 de julho de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) , sem remuneração ou qualquer ônus para os cofres públicos, a servidora pública municipal estável, MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO , brasileira, maior, ocupante do cargo efetivo de MERENDEIRA , matrícula nº XX9X , lotada na Secretaria Municipal de Educação , portadora da carteira de identidade sob o R.G nº XXX547X-X, inscrito no CPF de nº XXX.270.602-XX, residente e domiciliada nesta cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas.

Art. 2º A licença de que trata o artigo anterior terá a duração de 02 (dois) anos , com início em 22/09/2026 e término em 22/09/2028 .

Art. 3º Durante o período de fruição da licença, a servidora MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO não fará jus à percepção de vencimentos, vantagens ou quaisquer benefícios inerentes ao cargo.

Art. 4º A presente licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública, motivado pela conveniência do serviço público.

Art. 1º. Fica prorrogada, a requisição o Senhor RAILSON ANTÔNIO RODRIGUES LEITÃO, brasileiro, maior, funcionário efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé, com o cargo de Assistente Administrativo, para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, unidade vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – TRE/AM, pelo período de 01 (um) ano , a contar a partir de 13/10/2026 a 13/10/2027 .

Art. 2º. O consentimento da requisição da dar-se-á com ônus para o órgão de origem, mantidos todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 6.999/1982.

Art. 3º Durante o período requisitado, o servidor permanecerá vinculado administrativamente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Eirunepé.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2026.

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES Prefeita do Município de Eirunepé/AM

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: FD22E707

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ DECRETO Nº 099/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 099/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES Prefeita do Município de Eirunepé-AM

Publicado por: Imária Alexsandra Das Neves Pissolato Código Identificador: 28189BD3

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ DECRETO Nº 098/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 098/2026/GABPRE/PME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre prorrogação da requisição de servidor municipal para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé – TRE-AM, e das outras providências.

Dispõe sobre prorrogação da requisição, de servidor Municipal para a 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé-AM, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ , ESTADO DO AMAZONAS , a Exma. Sr.ª ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto nos Art. 77º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

CONSIDERANDO o interesse público e a requisição da 11ª Zona Eleitoral – Eirunepé, quanto à continuidade dos serviços prestados pela servidora em questão;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 435/2026 – REQ/GABPRES/TREAM, assinado eletronicamente, em 13 de agosto de 2026,

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