DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 1.222/2026– GAB/PMI

Dispõe sobre a nomeação da Coordenação do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI, conforme a Lei de Criação nº 650 de 09 de outubro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra ―a‖ da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

RESOLVE:

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA/AM no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO A Lei Municipal Nº 650/2025 que Cria o Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI e a ata de reunião ordinária e o regimento Interno deste Fórum;

CONSIDERANDO a Legislação Federal e Estadual que versa sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns de Educação; CONSIDERANDO a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a estrutura organizacional do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI, com o intuito de fomentar os mecanismos de Planejamento Educacional Participativo, que garantam a Gestão Democrática e assegurem a implementação das Políticas Públicas Educacionais e a qualidade da educação no município.

CONSIDERANDO ainda, a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação das políticas públicas educacionais, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.

RESOLVE:

Art. 1°- NOMEAR os membros abaixo para compor a Coordenação do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba - FMEI, para o Biênio 2026/2028:

I – Coordenador (a) Geral: Sr. ANTONIO SILVA DA MOTA, professor estatutário, sob matrícula nº 61-8A, ao cargo de Coordenador do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI

II – Vice - Coordenador (a): a Sra. ELISALDE DE SOUSA SILVA, professora estatutária sob matrícula nº 170-8A, ao cargo de vice coordenadora do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI.

III - Secretário(a) Executivo(a): Sra. SIMONE DA SILVA MIRANDA, professora estatutária, sob matrícula nº 700-8A ao cargo de Secretária Executiva do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI

IV - Vice Secretário (a) Executivo (a) a Sra. ESALDIRA MARIA CRUZ GALVÃO, professora estatutária sob matrícula nº 3072-8A, ao cargo de Vice Secretária Executiva do Fórum Municipal Permanente de Educação de Iranduba – FMEI.

CERTIFIQUE – SE, CUMPRA – SE E PUBLIQUE – SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA – AM Iranduba, 30 de setembro de 2026

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA

Prefeito do Município de Iranduba-AM

Art. 1º – DESIGNAR o (a) servidor (a) Sr. (a) INGRID DE PINHO CAVALCANTE, Engenheiro (a) Civil, lotado (a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano de Iranduba, como FISCAL TITULAR, e o (a) servidor (a) Sr. (a) NATANAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, Engenheiro Eletricista, lotado (a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano de Iranduba, como FISCAL TITULAR do CONTRATO Nº 211/2026, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 008/2026, que tem como objeto ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. CÍCERO MONTEIRO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA‖, que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Iranduba e a empresa CONSTRUTORA MATRIX LTDA, o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.

Art. 2º – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme o disposto no art. 117, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 04 de setembro de 2026.

Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, de 30 de setembro de 2026.

ALTEMAR LEÃO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer Portaria nº 296/2021-GAB/PMI

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 8D172843

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 1.223/2026 – GAB/PMI

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA

Prefeito do Município de Iranduba-Am

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: CA89724B

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 1.224/2026 – GAB/PMI

DESIGNA servidor (a) para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 211/2026, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 008/2026, e dá outras providências.

DESIGNA OS (a) SERVIDORES (a) PÚBLICO (a) EFETIVO (a) DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, e dá outras providências.

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