DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

CONSIDERANDO ainda que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, as Leis e Atos que disciplinam e normatizam seus trabalhos, previsto na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo,

CONSIDERANDO os ditames do Artigo 37º Inciso IX, da Constituição Federal - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do serviço público e, Oficio nº 1303/2026SEMED.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder a servidora infra relacionada , Licença Maternidade , 180 dias , em conformidade com as Leis nº 11.770/2008 e 6.202 de 17/04/1975, e em cumprimento ao art. 10, inciso II, alínea B do ADCT e art. 7º, inciso XVIII c/c o Art. 39 § 3º, e Lei nº 12.812 de 2013, art. 392, § 4º, ambos da Constituição Federal, pelas considerações acima expostas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS TEMPORARIA

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria tem efeito retroativo conforme tabela de período .

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, 28 de setembro de 2026 .

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea CPF:511.306.532-34

Publicado por: Ormizio de Souza Leitão Código Identificador: BBB17904

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANACAPURU

COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, torna público aos interessados que torna sem efeito a publicação do AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2026 . Motivo: Problemas operacionais na plataforma LICITANET que impossibilitaram o regular prosseguimento do aviso de licitação. Publicado em: 29 de setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4202 - Páginas: 69.

Manacapuru/AM, 30 de setembro de 2026.

MAYCITA NAYANA DE MENEZES PINHEIRO Presidente da Comissão de Contratação

Publicado por:

Maycita Nayana de Menezes Pinheiro Código Identificador: 94D1FC72

COMISSÃO GERAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Manacapuru/AM, torna público aos interessados que torna sem efeito a publicação do AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2026 . Motivo: Problemas operacionais na plataforma LICITANET que impossibilitaram o regular prosseguimento do aviso de licitação. Publicado em: 29 de setembro de 2026• Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4202- Páginas: 69 e 70.

Manacapuru/AM, 30 de setembro de 2026.

MAYCITA NAYANA DE MENEZES PINHEIRO Presidente da Comissão de Contratação

Publicado por: Maycita Nayana de Menezes Pinheiro Código Identificador: 2831D0BB

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 062 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DEVIDOS FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO CAI N’ÁGUA, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, COM 1.200 METROS QUADRADOS, PARA A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA ESCCOLA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 91, inciso I, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, autorizada a promover o levantamento para fins de desapropriação e indenização de uma área contendo 1.200 m², com perímetro de 140 m, desmembrada do terreno principal pertencente a Valdeney da Silva Lima, localizado na comunidade Cai N’ Água, zona rural, neste município, tendo como referências às demarcações dos limites descritos nas coordenadas geográficas (UTM): M-01 N-9.615.844.57 E-775.075.65; M-02 N-9.615.848.70 E-775.045.92; M-03 N- 9.615.888.57 E-775.049.13, e M-04 N-9.615.884.54 E-775.078.8, contendo as delimitações a seguir descritas:

I - Frente : Por uma linha reta de 30 metros entre os M-01 e M-02 (277º43’41‖);

II - Lateral : Por uma linha reta de 40 metros entre os M-02 e M-03 (4º36’6‖);

III - Fundos : Por uma linha reta de 30 metros entre os M-03 e M-04 (97º43’41‖);

IV - Lateral : Por uma linha reta de 40 metros entre os M-04 e M-01 (184º36’6‖).

Art. 2º A área de 1.200 m² desmembrada do imóvel principal nos termos do artigo 1º, fica desapropriada para a finalidade de construção das instalações da Escola Municipal São Francisco , será indenizada para a finalidade de incorporação ao patrimônio público municipal.

Art. 3º Fica designada a servidora FRANSUEILA LEMOS DA SILVA, matrícula 8181-1, credenciada para realizar os procedimentos de avaliação do imóvel objeto deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, em 21 de setembro de 2026.

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