DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204
Parágrafo único. Os usuários com perfil de Visualizador poderão consultar as informações disponibilizadas pelo SINTER de acordo com as permissões atribuídas ao respectivo perfil.
CAPÍTULO V
2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que tem como objetivo ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária no Estado do Amazonas.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º Os servidores designados por esta Portaria deverão observar as normas legais e regulamentares aplicáveis ao SINTER, especialmente quanto à segurança da informação, proteção de dados, sigilo, integridade, autenticidade e utilização adequada das informações acessadas ou transmitidas.
Art. 6º As credenciais de acesso ao SINTER são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de usuário, senha ou qualquer outro mecanismo de autenticação.
Art. 7º Os servidores deverão atuar exclusivamente dentro das atribuições correspondentes aos respectivos perfis de acesso concedidos pelo SINTER.
Art. 8º O Gestor do Convênio poderá solicitar, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a inclusão, alteração ou exclusão de usuários dos perfis de Transmissor e Visualizador.
Art. 9º A designação prevista nesta Portaria não implica alteração dos cargos, funções, remunerações ou vínculos funcionais dos servidores, constituindo-se exclusivamente em designação para atuação institucional junto ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Município de Manaquiri/AM, observadas as normas e orientações expedidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelos órgãos responsáveis pela administração do SINTER.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se. Registre-se. Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Wagner de Almeida Código Identificador: F3F334B1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 615 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea ―a‖ da Lei Orgânica Municipal e art. 7º, inciso II, combinado com o art. 11 da Lei Complementar nº 001 de 27 de fevereiro de 2006;
CONSIDERANDO o objeto do ACORDO DE ADESÃO no âmbito do PROGRAMA TERRA CIDADÃ firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores adiante relacionados, para desempenharem atividades relacionadas à adesão ao Programa Terra Cidadã instituído pela Portaria Conjunta nº 04, de 25 de novembro de
I - JOSÉ RODRIGO PASSOS DOS SANTOS, matrícula nº 12408-2, Coordenador;
II - MARLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 13685-2, Apoio Administrativo.
Art. 2º. Revogada a Portaria nº 231 de 15 de abril de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a contar de 08 de setembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 30 DE SETEMBRO DE 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal
Publicado por: Wagner de Almeida Código Identificador: 078F8DFD
GERENCIA DE LICITAÇÃO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2026
OBJETO: Contratação de Artistas Musicais (Bandas locais).
PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.
RESOLVER:
RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para a Contratação de representação Artistas Musicais (BANDAS LOCAIS) para apresentação e show no tradicional evento esportivo e cultural do São José do Valentin, nos dias 12 e 13 de setembro de 2026, na zona rural do Município de Manaquiri/AM, por intermédio da empresa G M EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 40.319.496/0001-85, no valor global de R$ 40.250,00 (quarenta mil duzentos e cinquenta reais).
AUTORIZAR o empenho da despesa decorrentes da contratação do objeto deste Contrato correrão a contar dos recursos consignados no orçamento para os exercícios alcançados pelo prazo de validade do Contrato, a cargo do órgão participante, cujos programas de trabalho e elemento de despesa específico constarão na respectiva Nota de Empenho.
PUBLICAR esse despacho no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.
Manaquiri-AM, 10 de setembro de 2026.
NELSON PEREIRA DA SILVA Prefeito Municipal de Manaquiri
Publicado por: Elem Nara Freitas de Arruda Código Identificador: BAF08FF3
GERENCIA DE LICITAÇÃO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 050/2026
OBJETO: Contratação de serviços advocatícios.
PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei federal nº 14.133/2021.
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