Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 01/10/2026 · pág. 131

DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

ANEXO I RELAÇÃO DOS PROFESSORES DESIGNADOS PARA A EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Quadro A - Identificação e função técnico-pedagógica

Nº	Nome completo	Matrícula	Cargo origem	de Lotação	Função na equipe
1	Grace Pereira Ribeiro	18470	Professora	SEMED	Articuladora
2	Luizinho Gonçalves Zaguri	8142	Professor	SEMED	Professor Formador
3	Maria Regiane Cobos	8157	Professor	SEMED	Professor Formador
4	Alcemir Cobos Pinto	650	Professor	SEMED	Professor Formador
5	Edilson Nascimento Severiano	48	Professor	SEMED	Professor Formador
6	Erval Pereira Castelo	734	Professor	SEMED	Professor Formador
7	Alcy Araújo Vasconcelos	18325	Professor	SEMED	Professor Formador
8	Rizoneide Franco Castelo Branco	18336	Professora	SEMED	Professor Formador
9	Sandra Milena Ruiz de Brito Faba	18981	Professora	SEMED	Professor Formador
10	Helia Maria Goes Ferreira	63	Professora	SEMED	Professor Formador
11	Delfino Penaforth Nilo	18453	Professor	SEMED	Professor Formador
12	Vallene Rocha Diniz	123	Professora	SEMED	Coordenadora
13	Ofir Inhape Nascimento Junior	18741	Professor	SEMED	Professor(a) /monitoramento
14	Wilkli Smellin Rodrigues Cueva	18339	Professor	SEMED	Professor(a) /monitoramento
15	Waldesullyvan Nascimento Barroso	18338	Professor	SEMED	Professor(a) /monitoramento
16	Jarnei Ramos Lopes	66	Professor	SEMED	Professor(a) /práticas pedagógicas
17	Bianco Correia de Goes	18326	Professor	SEMED	Professor(a) /práticas pedagógicas
18	Jayme Faia Garcia	8129	Professor	SEMED	Professor(a) /práticas pedagógicas

Quadro B - Regime, dedicação e período de designação

Nº	Regime total	Tempo dedicado alfabetização	à Forma de atuação	Início	Término
1 a 18	40 h	20h/semana ou 50%	Integral/Parcial	19/09/2026	20/09/2028

Publicado por: Gilmar Gustavo de Lima Alves Código Identificador: E3E6C6B9

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 255/2026, 25 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 255/2026 , 25 de setembro de 2026.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI , Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER aos habitantes do Município de Uarini que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações posteriores.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do SAAE, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM , aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2026.

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

Publicado por: Jason José Gomes Protásio Código Identificador: 2196F9B6

GABINETE DO PREFEITO

REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Este Regimento Interno dispõe sobre a Organização Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com estrutura e competência dos órgãos integrantes.

TÍTULO I – DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA

Art. 2º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, criado pela Lei Municipal n° 07 de 26 de outubro de 1984, com sede e foro em Uarini – AM é Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 3º. Compete ao SAAE:

I – Estudar, executar as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em conjunto com a Prefeitura Municipal;

II – Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

III – Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas e taxas decorrentes dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IV – Lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;

V – Promover treinamento do seu pessoal, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento e meio ambiente;

VI – Promover atividades de combate à poluição, visando à preservação dos recursos hídricos do Município;

L E I :

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Uarini, conforme anexo único desta Lei.

Art. 2º. O SAAE, criado pela Lei Municipal nº 07 de 26 de outubro de 1984, é uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 3º. O Regimento Interno aprovado por esta Lei regulamenta a organização estrutural, as competências das unidades administrativas, as atribuições dos cargos e as normas de funcionamento do SAAE, em

VII – Elaborar programas de execução de melhorias sanitárias domiciliares;

VIII – Arrecadar a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), na forma da lei municipal específica, lançando-a na fatura de água e esgoto, e repassar os recursos arrecadados a Prefeitura Municipal de Uarini;

IX – Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos financeiros.