Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 01/10/2026 · pág. 175

DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

INSCRIÇÃO MUNICIPAL: AREA DO ESTABELECIMENTO: DATA DE VENCIMENTO:

A licença é comprovada pela posse do respectivo alvará, o qual será fixado em local visível no estabelecimento comercial, industrial e/ou serviços. Os autônomos deverão plastificá-los e conduzi-lo. Qualquer mudança deverá ser comunicada à Prefeitura. A baixa do respectivo Alvará deverá ser encaminhada junto a Prefeitura até 30 (trinta) dias, após o encerramento das atividades.

FISCAL REPONSÁVEL

Manacapuru __de __de 202 .

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Sob penas da Lei, eu,_ , inscrito no CPF nº _, RG nº residente e domiciliado(a) _, na condição de representante legal da empresa__, , CNPJ nº__ , com endereço,______venho por meio deste informar que o endereço citado será utilizado apenas para correspondência (ponto de referência), NÃO HAVENDO NENHUM TIPO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E/OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO LOCAL . Sendo assim, estou ciente de que, caso venha a exercê-las, deverei previamente obter autorização municipal.

Declaro que, no local, não há publicidade, depósito de produtos, escritório de atendimento ou o exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço. Declaro que as informações aqui prestadas são a expressão da verdade.

Manacapuru, de de 202 .

ANEXO III

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO INSCRIÇÃO MUNICIPAL/ALVARÁ

PESSOA JURÍDICA (PONTO FIXO):

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação dos sócios: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;

( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

( ) Cópia do Ato Constitutivo, ou da condição de Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

( ) Certidão de Zoneamento - VIABILIDADE, fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL;

( ) Comprovante de endereço do empreendimento: matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, cópia do contrato de locação, termo de cedência do local;

( ) Ata da eleição da atual diretoria, acompanhada dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente, nos casos de associações;

( ) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou demais comprovações de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros/AM, quando for o caso, conforme previsto na Lei Estadual n. 2.812 de 17 de julho de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 6.032 de 11 de agosto de 2022;

( ) Certidão de Regularidade Cadastral do Conselho Regional de Contabilidade - CRC do responsável contábil, quando indicado;

( ) Termo de Ciência e Responsabilidade firmado, sob as penas da Lei, pelo titular da pessoa jurídica, informando a inexistência de local próprio ou específico para o exercício da atividade, para fins de dispensa da cobrança da Taxa de Serviços Públicos de Saúde, do APPCI e Carta de Habite-se; ( ) Certidão de Habite-se (exceto quando a atividade a ser exercida não exigir local fixo);

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas, ou de alto risco para a saúde pública ou para o meio ambiente, que necessitem de licenças especiais para a sua exploração, por força de legislação específica federal, estadual ou municipal, tais como: comercialização de gás, distribuição de combustível, segurança privada, exploração de mineração, serviços hospitalares, bancários, transporte de pessoas, entre outras atividades cabíveis.

PESSOA FÍSICA:

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;

( ) Cópia de comprovante de habilitação técnica, nível médio ou superior (Carteira do Conselho ou Ordem Profissional), exigível para o exercício de profissões regulamentadas;

( ) Certidão de VIABILIDADE do local, fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL;

( ) Comprovante de endereço do empreendimento: matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, cópia do contrato de locação, termo de cedência do local ou termo de posse da benfeitoria;