Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 01/10/2026 · pág. 176

DOMAM 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4204

PESSOA JURÍDICA:

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação dos sócios: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente;

( ) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

( ) Cópia do Ato Constitutivo, ou da condição de Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, ou Microempreendedor Individual - MEI, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

( ) Ata da eleição da atual diretoria, acompanhada dos documentos pessoais (RG e CPF) do presidente, nos casos de associações;

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas.

PESSOA FÍSICA:

( ) Requerimento;

( ) Cópia dos documentos de identificação: CPF, Carteira de Identidade ou equivalente; ( ) Cópia de comprovante de residência;

( ) Certidão de VIABILIDADE do local, fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Local - SEMDEL;

( ) Outros documentos complementares exigíveis para os casos de licenciamento de atividades reconhecidamente técnicas.

ANEXO V

TABELAS PARA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

TABELA I

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR COMÉRCIO

ITEM	ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO	VALOR EM URTM
01	ATÉ 20 M²	1,2
02	DE 21 A 50 M²	2,5
03	DE 51 A 100 M²	4,5
04	DE 101 A 150 M²	6,5
05	DE 151 A 200 M²	10
06	DE 201 A 250 M²	12
07	DE 251 A 300 M²	14
08	DE 301 A 350 M²	16
09	DE 351 A 400 M²	18
10	DE 401 A 450 M²	20
11	DE 451 A 500 M²	22
12	DE 501 A 600 M²	25
13	DE 601 A 700 M²	28
14	DE 701 A 800 M²	30
15	DE 801 A 900 M²	32
16	DE 901 A 1000M²	34
17	DE 1.001 A 1.200 M²	37
18	DE 1.201 A 1.500 M²	40
19	DE 1.501 A 1.600 M²	45
20	DE 1.501 A 1.600 M²	50
21	DE 1.601 A 1.800 M²	55
22	DE 1.801 A 2.000 M²	60
23	DE 2.001 A 2.500 M²	63
24	DE 2.501 A 3.000 M²	66
25	DE 3.501 A 4.000 M²	69
26	DE 4.001 A 4.500 M²	72
27	DE 4.501 A 5.000 M²	75
28	DE 5.001 A 6000 M²	78
29	DE 6.001 A 7000 M²	80
30	DE 7.001 A 8.000 M²	82
31	DE 8.001 A 9.000 M²	84
32	DE 9.001 A 10.000 M²	86
33	DE 10.001 A 12.000 M²	88
34	DE 12.001 A 14.000 M²	90
35	DE 14.001 A 16.000 M²	92
36	DE 16.001 A 18.000 M²	94
37	DE 18.001 A 20.000 M²	96
38	DE 20.001 A 22.000 M²	98
39	DE 22.001 A 25.000 M²	100
40	ACIMA DE 25.000 M²	110

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR INDÚSTRIA

ITEM	ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO	VALOR EM URTM
01	ATÉ 20 M²	3,2
02	DE 21 A 50 M²	4,5
03	DE 51 A 100 M²	6,5
04	DE 101 A 150 M²	8,5
05	DE 151 A 200 M²	12
06	DE 201 A 250 M²	14
07	DE 251 A 300 M²	16
08	DE 301 A 350 M²	18
09	DE 351 A 400 M²	20
10	DE 401 A 450 M²	22
11	DE 451 A 500 M²	24
12	DE 501 A 600 M²	27
13	DE 601 A 700 M²	29
14	DE 701 A 800 M²	32
15	DE 801 A 900 M²	34
16	DE 901 A 1000M²	36