DOMCE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4062

Parágrafo único . Caberá à coordenação convocar as reuniões, organizar as pautas, acompanhar os encaminhamentos e assegurar o registro das atividades do Comitê.

Art. 5º. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 02 (duas) vezes por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º . As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º . Ao final de cada reunião, deverá ser elaborada ata, relatório ou registro técnico contendo as pautas tratadas, os encaminhamentos definidos, os responsáveis indicados e, quando couber, as análises de indicadores educacionais.

Art. 6º. Os membros do Comitê deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, colaboração institucional e compromisso com a garantia do direito à alfabetização.

Art. 7º. A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público de relevante interesse educacional, não ensejando remuneração adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para disciplinar o funcionamento do Comitê, seus fluxos de trabalho, instrumentos de registro e formas de acompanhamento das ações.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cariús, 28 de setembro de 2026.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: 2BC6F68C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 17.09.2026/02

CONTRATO Nº...........: 17.09.2026/02

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE2026.08.14.01

CONTRATANTE........: SEC. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Setembro de 2026

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 3F497C93

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.14.01

Pelo presente instrumento, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico nº 2026.08.14.01, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS, PROTETORES E VALVULAS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS , nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

A presente homologação fundamenta-se na manifestação da Comissão de Contratação, que, após a análise das propostas e dos documentos de habilitação apresentados, constatou o pleno atendimento de todas as exigências editalícias pela empresa vencedora, ficando o objeto adjudicado em favor da seguinte empresa:

HF PNEUS LTDA, com sede na Rua Luís Gomes de Araújo, N.º 70, Centro, Quixelô - Ceará, CEP 63.515-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.180.450/0001-79, representada por Emizael Félix de Lima, inscrito no CPF sob o n.º 019.467.093-79. No valor de R$ 1.522.038,88 (Um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no instrumento contratual a ser celebrado, bem como a executar o objeto nos prazos e condições estipulados, em estrita observância à Lei nº 14.133/2021 e às demais normas aplicáveis. Por fim, autorizo a publicação do presente Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos, nos termos do art. 54 da Lei nº 14.133/2021.

Cariús - Ceará, 16 de setembro de 2026.

ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO –

Secretário De Administração E Finanças -Ordenador De Despesas Do Fundo Geral.

PAULA RODRIGUES DE MELO –

Secretária De Educação -Ordenadora De Despesas Do Fundo Municipal De Educação.

ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO –

Secretária De Saúde -Ordenadora De Despesas Do Fundo Municipal De Saúde.

FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA –

CONTRATADA(O).....: H F PNEUS LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CAMARAS, PROTETORES E VALVULAS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS.

VALOR TOTAL................: R$ 1.912,68 (um mil, novecentos e doze reais e sessenta e oito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0808.206060449.2.035 Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Agrário- SDA. , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 1.912,68

VIGÊNCIA...................: 17 de Setembro de 2026 a 17 de Setembro de 2027

Secretário Do Meio Ambiente -Ordenador De Despesas Do Fundo Municipal Do Meio Ambiente.

MARIA IVONE PALÁCIO DE OLIVEIRA –

Secretária De Assistência Social -Ordenadora De Despesas Do Fundo Municipal De Assistencia Social.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: D85636DA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.18.01

Pelo presente instrumento, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto do Pregão Eletrônico nº 2026.08.18.01, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM GERAL E DEMAIS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ORIGINAIS, GENUÍNOS OU LEGÍTIMAS, TODOS DE PRIMEIRA LINHA, DESTINADOS

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