DOMCE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4062

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO , a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir de 02 de setembro de 2026, ENHIA SAMPAIO BEZERRA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assessor de Compras e Orçamentos.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de setembro de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: D8B05B84

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO – (LAC)

Maria Enilda Lima, CNPJ: 68.923.165/0001-79 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – SEMA a Regularização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – (LAC) para atividade 06.04 – Lavagem de veículos, conforme Lei Complementar Municipal 1.364/2020, em Rua Senador Catunda, 1512, Bairro Lagoinha do município de Guaraciaba do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 099A955B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 892/2026 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FLAVIANA BATISTA MARIANO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada Escola Municipal Professora Francisca Flaviana Batista Mariano a nova unidade escolar localizada na Sede, neste Município.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação da unidade escolar, promovendo a instalação de placa indicativa com a nova denominação e a atualização dos registros administrativos pertinentes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 28 DE SETEMBRO DE 2026.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: 8E87ED54

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Icapuí, torna público que a partir do dia 29 de setembro de 2026 às 08h00min estará disponível o cadastramento das propostas de preços no site: https://licitamaisbrasil.com.br/, referente ao Pregão Eletrônico n° 006/2026 – SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para a intermediação de fornecimento de passagens aéreas, para viagens nacionais e internacionais, de ida, volta ou de ida e volta, categoria econômica, com serviços de reserva, emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades pertinentes, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Icapuí/CE. Início da sessão de disputa de lances: dia 15 de outubro de 2026 às 08h30min (horário de Brasília - DF). O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos: https://licitamaisbrasil.com.br/, https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas, https://www.gov.br/pncp/pt-br, e no https://cmicapui.ce.gov.br/. Outras informações no horário de 08hs00min às 14hs00min na Sala da Comissão de Licitação, sito à Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí - Ceará.

Icapuí – CE., 28 de setembro de 2026.

GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ Pregoeira

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: BEC7F0F4

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 006/2026

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes:

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL Nº 006/2026 PROCESSO: SPI.74.2026/AA VALIDADE: 10/09/2027

EMPREENDEDOR: ANTONIO VILDOMAR SILVA SANTOS EMPREENDIMENTO: TERRAPLANAGEM CNPJ/CPF: 075.335.574-41 ENDEREÇO: SÍTIO SÃO JOÃO, MANIBU, ICAPUÍ/CE ATIVIDADE: TERRAPLANAGEM (COD. 07.25) COORDENADAS UTM: 691277.95 mE ; 9467936.25 mN

CONDICIONANTES:

1. Esta Autorização Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos; 2. Esta Autorização Ambiental não autoriza a lavra e/ou comercialização de material mineral oriundos da atividade de corte e aterro;

2. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa

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