DOMCE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4062

10.004/2025-07-SMS, 10.004/2025-08-SMS da Secretaria Municipal de Saúde.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 72, o Art. 89, II, C e H, da Lei Orgânica do Município de Quixadá, de 1990; e os artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Francisco Matheus Bezerra Silva , - Farmaceutico, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos nº:

prazo de entrega; vigência; valores;

fase que se encontra a execução contratual, atestando sua conformidade ou inconformidade com os procedimentos administrativos pertinentes à materia.

X – Tópico de possíveis não conformidades detectadas na execução contratual e as providências para saneamento, anexando documentos necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário

Quixadá/CE, 01 de setembro de 2026.

Art. 2º O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos nº: 10.004/2025-05-SMS, 10.004/2025-06-SMS, 10.004/2025-07-SMS, 10.004/2025-08-SMS e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para previnir riscos na execução contratual, nos termos do Art. 117 da Lei 14.133/2021

Art. 3º O Relatório de Execução Contratual conterá no mínimo:

I – Identificação do procedimento; II – dotação orçamentária;

III – razão social e CNPJ;

IV – valor global do contrato;

V – justificativa para contratação;

VI – fundamentação legal da contratação;

VII – descrição sucinta do objeto;

IX – verificação da conformidade da execução contratual

RILSON SOUSA DE ANDRADE

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: C14D364D

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 26.06.001/2026

PORTARIA nº 26.06.001/2026

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contratos nº 10.001/2026-ADESÃO-SAÚDE, da Secretaria Municipal de Saúde.

O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 72, o Art. 89, II, C e H, da Lei Orgânica do Município de Quixadá, de 1990; e os artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor , MARIA DAS GRAÇAS LIRA VASCONCELO – Diretora Administrativo HMEB, Simbologia DAS4 integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos nº:

Art. 2º O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução dos Contratos nº: 10.001/2026-ADESÃOSAÚDE, registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão

www.diariomunicipal.com.br/aprece 110