DOMAL 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2901

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar com a redação ora retificada.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, não alteradas pela presente Errata.

Viçosa/AL, 25 de Setembro de 2026.

JÉSSICA V. PEDROSA BARROS CALHEIROS Secretária de Cultura, Esporte e Turismo Prefeitura Municipal de Viçosa/AL

Publicado por: Katyucya Mychelly Silveira Calheiros Beserra Código Identificador: 97304835

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE LEI Nº 055, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BELO MONTE para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providencias”

Faço saber, que o Povo de BELO MONTE, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I Seção I Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de BELO MONTE para o exercício financeiro de 2027, no montante de R$ 86.985.518,00 (Oitenta e Seis Milhões e Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

• O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 64.012.526,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Doze Mil e Quinhentos e vinte e Seis Reais).

• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 22.972.992,00 (vinte e Dois Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 86.985.518,00 (Oitenta e Seis Milhões e Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

QUADRO I

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 86.985.518,00 (Oitenta e Seis Milhões e Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

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