DOMAL 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2905

Art. 4º Esta Resolução serve como documento oficial e hábil para fins de comprovação legal perante o Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e para a devida atualização e encerramento de vínculo no Sistema Nacional de Informações da Educação Básica (SISTEC/MEC).

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação assume eventuais reclamações ou demandas judiciais e administrativas posteriores, referentes ao período de funcionamento das unidades escolares encerradas. Após o encerramento, as atividades integrantes são de inteira responsabilidade civil, penal e administrativa de sua mantenedora.

Art. 6º O acervo documental, os arquivos escolares, os livros de registro de classe, os históricos e os prontuários de vida escolar dos alunos e dos profissionais que atuavam nas escolas extintas deverão ser recolhidos, catalogados e guardados sob a responsabilidade direta da Secretaria Municipal de Educação de Dois Riachos, em local seguro e adequado, garantindo o pleno acesso posterior para emissão de certidões e documentos.

Art. 7º Com a publicação desta Resolução, ficam formalmente revogadas as autorizações de funcionamento anteriormente concedidas às unidades escolares listadas no Art. 1º.

Art. 8º Verificado o aumento expressivo na demanda ou no número de matrículas que exceda a capacidade operacional da unidade escolar transformada em unidade anexa, o órgão competente adotará as providências necessárias para a reativação da unidade escolar anteriormente encerrada, assegurando condições adequadas de atendimento, infraestrutura e o pleno cumprimento das diretrizes educacionais vigentes.

Art. 9º Os casos omissos ou decorrentes desta Resolução serão deliberados pela Câmara de Educação Básica deste Conselho Municipal de Educação.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dois Riachos – AL, 24 de setembro de 2026.

EDINISE FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Dois Riachos - Alagoas

Publicado por: João Paulo Correia Oliveira Código Identificador: 1E83B834

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DE ALAGOAS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS – AL

RESOLUÇÃO CME Nº 06/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização de funcionamento de salas e turmas anexas às Escolas Polos, da rede municipal, sob a licença de funcionamento e credenciamento das escolas polos, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOIS RIACHOS - AL , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 365/2025, e tendo em vista o Resolução nº 02/2026, aprovado em 24 de setembro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional regular, o funcionamento de salas e turmas anexas vinculadas às Escolas Polos, distribuídos em 12 (doze) polos, instituições devidamente credenciadas provisoriamente e com licença de funcionamento provisório regular neste Município.

Art. 2º As salas e turmas anexas de que trata esta Resolução estão localizadas no seguinte endereço:

POLO IV: EMEB Prof. Luciano Jorge Peixoto 1.Endereço do Anexo: EMEB Nossa Sr.ª da Conceição

Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais POLO XI – EMEB ALBÉRICO CORDEIRO e suas anexas: 1.Endereço do Anexo: EMEB Arnon de Melo, Sítio Impueiras Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais 2.Endereço do Anexo: EMEB Valdemar Camilo, Sítio Água Branca Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais 3.Endereço do Anexo: EMEB Jaime Lustosa, Sítio Pedra D’Água Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais 4.Endereço do Anexo: EMEB Nossa Senhora da Saúde, Sítio Jurema Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais 5.Endereço do Anexo: EMEB Manoel Roberto, Sítio Gameleira Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais 6.Endereço do Anexo: EMEB Antônio Marcelino, Sítio Lagoa da Volta Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais

7.Endereço do Anexo: EMEB Ormindo da Graça, Sítio Volta de Dois Riachos Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada:

Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais

POLO XII - EMEB MARIA JOSÉ TAVARES e suas unidades anexas :

1.Endereço do Anexo: EMEB Padre Cícero, Sítio Pedra do Padre Cícero Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada:

Ensino Fundamental - Anos Iniciais Educação Infantil - Pré-Escola Ensino Fundamental – EJA – Anos Iniciais Ensino Fundamental – EJA – Anos Finais

2.Endereço do Anexo: EMEB Simone Ferreira do Carmo, Sítio Monte Alegre Etapa/Modalidade de Ensino Ofertada: Ensino Fundamental - Anos Iniciais

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