DOMAL 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2905
Parágrafo único. As escolas deverão utilizar os dados dessas avaliações como subsídio para a revisão de seus Projetos PolíticoPedagógicos (PPP). CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ADAPTAÇÕES E PROJETOS ESPECIAIS
Art. 5º Os pareceres emitidos pela Câmara de Educação Básica (CEB) referentes a propostas de adaptações curriculares significativas e implementação de projetos pedagógicos especiais nas unidades escolares serão submetidos à apreciação e homologação do Plenário.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA Art. 6º Ficam normatizados os fluxos, procedimentos e diretrizes de atendimento à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em toda a rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A normatização visa assegurar o suporte adequado, a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a eliminação de barreiras para o pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação. CAPÍTULO VII
DOS PROCESSOS REGULATÓRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 7º A análise de processos de credenciamento, autorização de funcionamento ou renovação de autorização de escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino obedecerá estritamente às exigências legais de infraestrutura, proposta pedagógica, corpo docente e regularidade documental.
Parágrafo único. A emissão de atos autorizativos por este CME fica condicionada à verificação in loco e à emissão de parecer técnico favorável da comissão inspetora competente. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos nesta Resolução serão deliberados pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dois Riachos -AL, 24 de setembro de 2026.
DARIO ROBERTO SILVA LIRA Prefeito
Publicado por: Vanessa Kelly Rodrigues Bispo Código Identificador: 414D54A5
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO AVISO DE COTAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE COTAÇÃO
Dispensa de licitação nº: 009/2026 Processo Administrativo nº: 050/2026
Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo.
A Câmara Municipal de Feliz Deserto/AL, por intermédio de seu Presidente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições legais aplicáveis, visando à aquisição de placas e quadros institucionais, em acrílico, inox e com moldura de madeira para Câmara Municipal, destinados ao atendimento das necessidades desta Casa Legislativa.
O Edital e Termo de Referência e os demais anexos, contendo as especificações e os quantitativos do objeto, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Feliz Deserto/AL, podendo também ser solicitados pelo e-mail [email protected] ou diretamente no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Feliz Deserto/AL, situado na Avenida Muniz Falcão, nº 36, Centro, Feliz Deserto/AL.
As propostas de preços deverão ser apresentadas no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação deste Aviso de Dispensa de Licitação, e encaminhadas para o e-mail [email protected], ou entregues diretamente no Setor de Licitações da Câmara Municipal de Feliz Deserto/AL, dentro do prazo estabelecido.
EDINISE FERREIRA DA SILVA
Presidente do CME de Dois Riachos - AL
Publicado por: João Paulo Correia Oliveira Código Identificador: 366CD80C
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE
MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE REABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2026
PAULO ROBERTO SANTOS Agente de Contratação
Publicado por: Odenio de Oliveira Santos Código Identificador: 864B7A01
CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo: 20260929.017, Fund. Legal: Lei nº 14.133/21; Órgão Gerenciador: Município de Feira Grande/AL; Pregão Eletrônico: 09/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de brindes do tipo eletrodoméstico, eletrônicos e outros, a fim de atender as demandas do Município de Feira Grande/AL – com prioridade de contratação para empresas Me/Epp Locais/Regionais. Assunto: convocação das empresas remanescentes na ordem de classificação e critério de regionalidade em razão da abertura do processo de apuração de responsabilidade da empresa COMERCIAL VANGUARDEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n°: 10.942.831/0001-36. Data da Reabertura da Sessão: 05/10/2026. Horário: 11:00hrs.
*REP. POR INCORREÇÃO.
Primeiro Termo Aditivo: 01.2026 AD.ARP 41/2025 Contrato: 003.2025 AD.ARP 41/2025
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de combustiveis.
Partes do Contrato: Câmara Municipal de Feliz Deserto/AL, CNPJ n° 24.180.465/0001-30, com sede Avenida Muniz Falcão, nº 36 – Centro, Feliz Deserto/AL e J M Comércio de Combustíveis LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 58.591.986/0001-00, sediada na Rodovia AL 101 Sul, Km 25, nº 2002, Entroncamento, Feliz Deserto-AL, Cep 57220-000.
Modalidade de Licitação: Adesão à Ata de Registro de Preços.
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