DOMAL 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2905

§2º. O procedimento de seleção das Organizações Sociais, obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal 13.204, de 14 de Dezembro de 2015, com suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal nº.23 de 18 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Maravilha/AL, 30 de setembro de 2026.

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES Prefeito

Registrado na Secretaria de Educação e publicado no mural da Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

III - Encaminhar os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

§1º. O procedimento de designação de Gestor para o contrato com o objeto acima descrito, obedecerá ao disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal 13.204, de 14 de Dezembro de 2015, com suas alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Municipal nº.23 de 18 de agosto de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PRISCEILLA BARROS CORREIA ALVES Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Juan Rocha Soares Código Identificador: 9D054304

PRISCEILLA BARROS CORREIA ALVES

Secretária Municipal De Saúde

Publicado por: Juan Rocha Soares Código Identificador: 469A048E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº.003/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº.003/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa o Gestor Contratual conforme o art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.204/2015, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Saúde, designada pela Portaria n°.285/2025 do Gabinete do Prefeito, de 11 de novembro de 2025, publicada em 13 de novembro de 2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis Federais n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e de nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015, com alterações posteriores e Decreto Municipal nº.23 de 18 de agosto de 2023, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, pela presente, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, para controlar e fiscalizar a execução, consoante ao art. art. 8º, inciso III, da Lei nº 13.204/2015, incumbida para fiscalizar o contrato em função do Edital de do Chamamento Público- destinado à prestar projetos de interesse público na área da saúde por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme critérios, termos e condições estabelecidos no Edital, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

Art. 2º São atribuições do Gestor:

I - Acompanhar e fiscalizar o contrato a ser celebrado;

II – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ARP Nº 036.5/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N 036/2026

PARTES:

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

André Luiz Barros da Silva

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CAMPINENSE, CNPJ nº 08.158.664/0001-95

José Abdias Filho

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Gerenciador

Arykoerne Lima Barbosa

São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do município licitante – participantes.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza

VALOR TOTAL: R$96.456,45 (noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2026.

VIGÊNCIA: A presente ARP terá vigência de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Na lei 14.133/2021.

Publicado por: Letícia Maria de Lima e Silva Código Identificador: 27700B74

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ERRATA DO CONTRATO Nº 0307.002/2026 E SUA PUBLICAÇÃO

O Departamento de Contratos e Convênios torna público que, na formalização do Contrato nº 0307.002/2026 e em sua respectiva publicação, celebrado com a empresa MELO E ARAUJO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.733.093/0001-80, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema informatizado destinado à gestão da área da Saúde, foi constatado erro material de digitação quanto ao valor total da contratação.

Considerando que a presente alteração se destina exclusivamente à correção de erro material, sem qualquer modificação do objeto, das condições pactuadas ou dos direitos e obrigações das partes, torna-se pública a presente errata.

Resolve:

www.diariomunicipal.com.br/ama 31