DOMAL 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2905

profissional, integrando as diretrizes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José da Laje, sem prejuízo de outras formas de incentivo institucional.

Art. 18. A SMED estabelecerá estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:

I - professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e,

II - equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O monitoramento da política municipal de alfabetização ocorrerá por meio de:

I – indicadores de fluência leitora e proficiência matemática aferidos bimestralmente pela Secretaria Municipal de Educação;

II – adesão e análise comparativa dos resultados obtidos através das avaliações externas do regime de colaboração do Estado de Alagoas (Escola 10);

III – prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Educação sobre os índices de alfabetização na idade certa.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, contando com o aporte de recursos técnicos e financeiros advindos dos acordos de colaboração com o Estado de Alagoas e com a União.

Dispõe sobre a denominação do novo Centro Educacional Infantil (CEI), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a denominar de CEI MARINALVA ALVES PEREIRA o atual estabelecimento localizado na Rua Mandacaru, S/N, tendo como principal ponto de referência a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Wellington Pinto Fontes, no Loteamento Recanto das Alamedas, município de São José da Tapera/AL.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e a fixação de placa denominativa no respectivo prédio, em local de fácil visibilidade.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogamse as disposições em contrário.

São José da Tapera/AL, 31 de agosto de 2026.

JARBAS PEREIRA RICARDO Prefeito

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 31(trinta e um) dias do mês de agosto de 2026.

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José da Laje, 28 de agosto de 2026.

ANGELA VANESSA ROCHA PEREIRA BEZERRA

Secretário Municipal de Administração Portaria Nº001/2025-GP

Publicado por: Jacson Roberto Dos Santos

Código Identificador: A726821D

Prefeita

Publicado por: Joelma Bezerra Código Identificador: 04C92758

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO AVISO DE COTAÇÃO PARA POSTERIOR LICITAÇÃO

SETOR DE COMPRAS Aviso de Cotação de Preços para Posterior Licitação

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL , por intermédio do Setor de Compras , solicita cotação de preços para compor o processo administrativo nº 001.002.130726 cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), Equipamentos de Proteção Individual (EPI), materiais correlatos e equipamentos de sinalização, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de São José da Tapera/AL. Aos interessados solicitar o Termo de Referência através do e-mail: [email protected] , ou solicitar através de protocolo no setor responsável. O prazo para recebimento da proposta é de até 03 (três) dias contados a partir desta publicação.

Publicado por: Miguel Oliveira Filho Código Identificador: 1F54A909

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO LEI Nº 903/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 903/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRA,VIAÇAÕ E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Processo nº: 001.023.100826 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.261.228/0001-14.

Contratada: MRD DE MOURA CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº: 28.452.540/0001-25.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência e execução do Contrato Nº 32/2025. Base legal: Lei 14.133/2021.

Data de Assinatura: 19 de agosto de 2026.

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Marben Rogerio Dorville de Moura pela Contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: 886746EA

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 86/2026 CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 RESULTADO DA ANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO

Trata-se da análise da documentação e da proposta apresentada pela empresa L.BARROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.977.438/0001-89, referente ao Credenciamento nº 04/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de pessoas jurídicas

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