DOMAL 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2904

Art. 20. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos envolvidos. Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA LINS Secretária Municipal De Saúde

Publicada e Registrada na Sede da Prefeitura do Passo de Camaragibe, de acordo com a legislação em vigor, na data supra.

Município de Passo de Camaragibe/AL 30 de Setembro de 2026.

LINDINALVA MONTEIRO CAVALCANTE SILVA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Neilton Amaro de Barros Junior Código Identificador: 00210C3F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 504/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 504/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a qualificação e o reconhecimento do INSTITUTO ARUANÃ PARA POLÍTICAS PÚBLICAS como Organização da Sociedade Civil (OSC), na área da Saúde, no âmbito do Município de Passo de Camaragibe/AL, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, ELLISSON SANTOS DA SILVA , juntamente com a Secretária Municipal de Saúde de Passo de Camaragibe, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);

CONSIDERANDO as regras, critérios e exigências documentais estabelecidas no Edital de Qualificação Permanente nº 07/2026 , promovido pela Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo Favorável e a Justificativa Técnica emitidos pela Comissão de Seleção, os quais atestam o pleno atendimento, por parte da requerente, de todos os requisitos de regularidade jurídica, fiscal, estatutária, técnica e operacional exigidos pela legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º – QUALIFICAR E RECONHECER formalmente como Organização da Sociedade Civil (OSC) , apta a atuar no âmbito das políticas públicas de saúde do Município de Passo de Camaragibe/AL, ao seguinte Processo Administrativo:

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026 Processo Administrativo nº 09020002/2026

Art. 2º – Em decorrência desta qualificação, a entidade fica considerada habilitada a apresentar propostas, projetos e planos de trabalho para a celebração de eventuais e futuras parcerias, mediante Termos de Colaboração ou Termos de Fomento, voltados às finalidades previstas na Cláusula Segunda do Edital nº 07/2026. O presente Credenciamento não assegura, por si só, a formalização de parceria , tampouco implica dispensa automática da realização de procedimento de chamamento público, quando este for exigível nos termos da legislação aplicável, ficando eventual celebração de parceria condicionada ao atendimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.

Art. 3º – O presente reconhecimento e qualificação terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos , contados a partir da data de publicação desta Portaria, sendo admitida sua prorrogação por igual período, desde que mantidas as condições e requisitos habilitatórios, sob pena de cancelamento.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e no Portal da Transparência do Município de Passo de Camaragibe. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Passo de Camaragibe/AL, 28 de setembro de 2026.

ELLISSON SANTOS DA SILVA Prefeito

MILÂNIA PATRICIA SANTOS BRAZ DE SOUZA Secretária Municipal de Administração

Publicado por:

Neilton Amaro de Barros Junior Código Identificador: 613F7866

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES AVISO DE CONTRATAÇÃ DIRETA N° 90017/2026 (06/2026)

O MUNICÍPIO DE PILAR , através da Diretoria Especial de Licitações e Contratos, TORNA PÚBLICO os interessados que realizará procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA , via DISPENSA DE LICITAÇÃO , do tipo MENOR PREÇO, na forma ELETRÔNICA , nos termos do art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS, DOCES, GULOSEIMAS E EMBALAGENS, DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DE 1.500 (MIL E QUINHENTAS) SACOLINHAS PARA A PROGRAMAÇÃO MUNICIPAL ALUSIVA AO DIA DAS CRIANÇAS, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos. Data da Sessão em 06.10.2026 às 08h00min (horário de Brasília). Local: https://www.compras.gov.br/. O Aviso e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município: https://www.pilar.al.gov.br/ ou no Portal Nacional de Compras Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br. Maiores informações no através do e-mail: [email protected]. PA: 09220009/2026

JULIANA ALVES FERNANDES CORREIA Agente de Contratação

Publicado por: Juliana Alves Fernandes Correia Código Identificador: BEB2A7CC

DIRETORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES AVISO DE CONTRATAÇÃ DIRETA N° 90018/2026 (07/2026)

O MUNICÍPIO DE PILAR , através da Diretoria Especial de Licitações e Contratos, TORNA PÚBLICO os interessados que realizará procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA , via DISPENSA DE LICITAÇÃO , do tipo MENOR PREÇO, na forma ELETRÔNICA , nos termos do art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS RECREATIVAS, COM TRANSPORTE, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO/MONITORAMENTO, DESMONTAGEM E RETIRADA, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE ALGODÃO DOCE E DE PIPOCA, ACOMPANHADAS DE OPERADORES, MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS, UTENSÍLIOS, EMBALAGENS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos. Data da Sessão em 06.10.2026 às 09h00min (horário de Brasília). Local: https://www.compras.gov.br/. O Aviso e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município: https://www.pilar.al.gov.br/ ou no Portal Nacional de Compras Públicas: https://www.gov.br/pncp/pt-br. Maiores informações no através do e-mail: [email protected]. PA: 09220013/2026

JULIANA ALVES FERNANDES CORREIA Agente de Contratação

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