DOMAL 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2904

legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que determina a elaboração anual da Lei Orçamentária Anual (LOA);

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que elege as audiências públicas como instrumentos indispensáveis de transparência e participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias; CONSIDERANDO o que preceitua o art. 9º, § 4º, da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o Poder Executivo a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre até o final dos meses de maio e setembro;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a ampla transparência das contas públicas e incentivar a cidadania participativa na gestão do dinheiro público do nosso município; DECRETA:

Art. 1º. Fica convocada toda a população do Município de São José da Tapera/AL, representantes de bairros, associações decorrentes de classes, sindicatos, entidades religiosas e demais organizações da sociedade civil, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta que terá por objeto:

I - A apresentação, debate preliminar e coleta de sugestões para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 ;

II - A demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 1º e ao 2º Quadrimestres do Exercício de 2026 .

Art. 2º. A Audiência Pública será realizada de forma presencial no dia, 16 de outubro de 2026, com início às 9:30 horas, tendo como local o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera, situada no centro da cidade de São José da Tapera – Alagoas.

Parágrafo único. Visando expandir o acesso, os trabalhos também serão transmitidos ao vivo pelas plataformas digitais oficiais e canais de comunicação do Município.

Art. 3º. Os cidadãos interessados em protocolar sugestões por escrito para a peça orçamentária da LOA 2027 poderão fazê-lo presencialmente no ato da audiência Pública ou de forma digital, por meio do formulário eletrônico disponível no Portal Oficial da Prefeitura de São José da Tapera até o dia anterior ao evento.

Art. 4º. Este Edital/Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São José da Tapera/AL, 29 de setembro de 2026.

JARBAS PEREIRA RICARDO Prefeito

Publicado por: Jacson Roberto Dos Santos Código Identificador: E28E6A95

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 10/2025

Processo nº 002.002.260826 Primeiro Termo Aditivo.

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.261.228/0001-14.

Contratada: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE ALAGOAS - SEBRAE, CNPJ nº 12.517.413/000127

Objeto: Contratação de Serviço de Apoio para implantação do Programa Cidade Empreendedora neste município através do SEBRAE/AL.

Vigência: 18 (dezoito) meses consecutivos e ininterruptos, contados da data do término do prazo anteriormente acordado. Data de Assinatura: 28 de Setembro de 2026

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Serviço de Apoio Às Micro E Pequenas Empresas De Alagoas - Sebrae, pela contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: 0F3B0BEF

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Referência: Concorrência n.º 02/2026

Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES-AL.

O Prefeito do Município de São Miguel dos Milagres/AL , no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 71, inciso, IV, da Lei de Licitações e Contratos.

O condutor de processos do órgão MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES - AL, vem comunicar o resultado do processo da Concorrência 02/2026, Processo Administrativo nº 0001.008.27072026, - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES-AL , Ficando adjudicada a seguinte proposta: Empresa vencedora: JB CONSTRUÇÕS E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.393.072/0001-09 com o lote: 1 no valor total de R$ 2.992.355,21 (dois milhões e novecentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos).

São Miguel dos Milagres/AL, 30 de setembro de 2026

JADSON LESSA DOS SANTOS

Prefeito

Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: DB4540EB

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Referência: Concorrência n.º 02/2026

Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES-AL.

Empresa vencedora: JB CONSTRUÇÕS E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.393.072/0001-09 com o lote: 1 no valor total de R$ 2.992.355,21 (dois milhões e novecentos e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) 14133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

São Miguel dos Milagres/AL, 30 de setembro de 2026

JADSON LESSA DOS SANTOS Prefeito

Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: EE9D7479

www.diariomunicipal.com.br/ama 54