DOMCE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4063

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais pautadas no artigo 35, IV da Lei Orgânica do Município de Altaneira e art. 28, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 004/2011):

Art. 1°. Fica concedida a MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO ao ex vereador VENCESLAU RODRIGUES DA SILVA , in memorian , por sua destacada contribuição política e institucional ao Município de Altaneira-CE, ao longo das últimas 06 (seis) décadas, conforme histórico em anexo, parte integrante deste;

Art. 2º. A Medalha de Honra ao Mérito Legislativo será forjada em dourado, em formato circular e conterá, em baixo relevo no verso, o Brasão do Município de Altaneira-CE e, no anverso, os dizeres: "Ao Mérito - Município de Altaneira";

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sala das Sessões, 29 de setembro de 2026.

FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES Presidente da Câmara

VENCESLAU RODRIGUES DA SILVA

Um século de memória, serviço público e dedicação à terra natal. Há homens cuja existência ultrapassa os limites cronológicos de uma vida. Permanecem na memória coletiva porque, em determinado tempo e lugar, souberam transformar presença em serviço, liderança em compromisso e atuação pública em legado. É sob essa perspectiva, tão cara ao historiador francês Marc Bloch, que o centenário de nascimento de Venceslau Rodrigues da Silva convida a revisitar uma trajetória profundamente entrelaçada à história política e social do então Quixará, hoje Farias Brito e de Santa Teresa, atual Altaneira. Hoje, 17 de setembro de 2026, transcorre o primeiro centenário de seu nascimento. Cem anos nos separam daquele dia, quando, no Sítio Várzea, território do antigo Quixará, hoje município de Farias Brito, nascia Venceslau Rodrigues da Silva, filho de Antônio Rodrigues da Silva e Maria Leandro da Silva.

Sua infância e juventude transcorreram em um Brasil ainda predominantemente rural e marcado por profundas transformações políticas, econômicas e sociais. Foi desse chão sertanejo, entre os costumes simples das comunidades interioranas e os valores próprios de uma geração forjada no trabalho, que emergiu o homem público que, décadas mais tarde, teria seu nome associado a importantes acontecimentos da vida política regional.

Aos 18 anos, em 1944, Venceslau serviu ao Exército Brasileiro, alcançando a graduação de cabo. Era um momento singular da história: o Brasil participava da Segunda Guerra Mundial e, naquele mesmo ano, os primeiros contingentes da Força Expedicionária Brasileira seguiram para a Itália. Assim, enquanto o país mobilizava seus jovens em meio às incertezas do maior conflito bélico do século XX, o jovem quixaraense ingressava na vida militar, experiência que contribuiria para a formação de sua disciplina e de seu senso de responsabilidade.

Ao final de 1948, retornou ao torrão natal, ao qual se referia afetuosamente como sua ―amada Quixará‖. O retorno não significou recolhimento à vida privada. Sensível às necessidades de sua gente, passou a lecionar voluntariamente para familiares e amigos, tanto no Sítio Várzea quanto no Sítio Barreiro, atual Nova Betânia. Antes, portanto, de ocupar tribunas ou cargos públicos, sua atuação comunitária manifestou-se pela educação, um gesto de particular significado para a época em que o acesso ao ensino no meio rural era bastante limitado.

Em 24 de outubro de 1949, casou-se com Cirila Rodrigues Maia, filha de Manoel da Silva Pereira Maia e Francisca Isidora Maia. Dessa união constituiu-se uma família numerosa, marcada também pelas alegrias e pelas dores próprias da existência. Foram seus filhos: as gêmeas Fransquinha e Terezinha, falecidas ainda recém-nascidas; Maria das Graças; Dionízio, falecido aos sete meses de vida; Edimilson, falecido aos 69 anos; Marlene, falecida com um ano de idade; Carlos Alberto; Iolanda; Marcos Roberto e Alecxandre.

No ano seguinte, 1950, sua trajetória ingressaria definitivamente na vida pública. A convite de Enoch Rodrigues, ligado ao Partido Social Democrático, o antigo PSD, Venceslau candidatou-se a vereador como representante da região do Sítio Barreiro, logrando êxito nas urnas. Naquele mesmo ano, em âmbito nacional, Getúlio Vargas retornava ao centro da política brasileira, sendo eleito presidente da República. Era um Brasil que procurava conciliar democracia, industrialização e profundas demandas sociais.

Venceslau, por sua vez, começava a construir no âmbito municipal uma carreira pautada pela representação das comunidades rurais e, particularmente, pela defesa dos interesses do Barreiro.

Posteriormente, aproximou-se politicamente do grupo liderado pelo Coronel Manoel Pinheiro de Almeida, o Coronel Né de Almeida, vinculado à União Democrática Nacional, antiga UDN. Nesse período, participou das articulações políticas que acompanharam importantes modificações administrativas no município. Pela Lei Estadual nº 2.194, de 15 de dezembro de 1953, o antigo município de Quixará passou oficialmente a denominar-se Farias Brito, ao mesmo tempo em que a antiga povoação de Barreiros foi elevada à categoria de distrito com o nome de Nova Betânia.

A transformação administrativa não era meramente nominal. Para os moradores daquela região, significava reconhecimento institucional, fortalecimento comunitário e novas perspectivas de desenvolvimento. Nesse processo, Venceslau consolidava-se como uma das vozes políticas ligadas à comunidade que adotaria para sempre como uma das grandes causas de sua vida pública.

Em 1958, disputou a Prefeitura Municipal de Farias Brito. Embora não tenha sido eleito, a derrota eleitoral não interrompeu sua atuação. Como vereador e liderança política, continuou a defender melhorias para Nova Betânia, estando sua trajetória associada à implantação do cemitério público do distrito e à criação da Associação PróMelhoramento Rural de Nova Betânia, iniciativas que traduzem uma concepção de política voltada para necessidades concretas da população.

Aquele ano de 1958 também se inscreveu profundamente na história brasileira. O país vivia o período desenvolvimentista do presidente Juscelino Kubitschek, marcado pelo Plano de Metas, pela expansão industrial e pela construção de Brasília. No Nordeste, entretanto, a grande seca de 1958 expunha novamente as dificuldades históricas enfrentadas pelas populações sertanejas. Era nesse cenário de contrastes, entre o projeto nacional de modernização e as necessidades elementares do interior nordestino que Venceslau exercia sua liderança local.

Ainda naquele contexto, ao lado do Coronel Né de Almeida e de outras lideranças, participou das articulações em torno da emancipação de Altaneira, então vinculada territorialmente a Farias Brito e Assaré. A autonomia municipal foi estabelecida pela Lei Estadual nº 4.396, de 18 dezembro de 1958.

A vinculação de Venceslau à história nascente de Altaneira ganharia contornos ainda mais expressivos. Na primeira eleição municipal, integrou a Câmara de Vereadores e, segundo a memória familiar que fundamenta esta homenagem, tornou-se seu primeiro presidente, participando, assim, dos passos iniciais da organização políticoadministrativa daquele município. Em 1962, foi reeleito vereador, reafirmando sua presença na vida pública regional.

Dois anos depois, em 1964, renunciou ao mandato para assumir o cargo de agente administrativo na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A mudança ocorreu justamente em um dos períodos mais delicados da história republicana brasileira, quando o golpe de Estado de 1964 depôs o presidente João Goulart e inaugurou o regime militar que se estenderia pelas duas décadas seguintes.

A partir de então, uma nova etapa de sua vida profissional seria construída em Fortaleza.

Em 1967, a convite do deputado Cincinato Furtado Leite, assumiu a função de Tesoureiro-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ali permaneceria por aproximadamente 21 anos, até 1988, atravessando sucessivas legislaturas e diferentes presidências da Casa. Ao longo dessa extensa permanência, foi reconduzido à função por diversos presidentes da Assembleia, circunstância reveladora da continuidade de sua atuação administrativa naquela instituição.

No âmbito do funcionalismo legislativo, também participou da criação da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, exercendo a função de primeiro secretário da entidade.

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