DOMCE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4063

órgãos e instituições, conforme relação constante no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. A composição da Comissão poderá ser ampliada por decisão de seus integrantes, mediante indicação dos órgãos e instituições participantes, observadas as normas municipais aplicáveis.

Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI os representantes titulares e suplentes relacionados no Anexo Único desta Portaria, indicados pelos respectivos órgãos e instituições.

Parágrafo único. Os membros designados exercerão suas funções enquanto perdurar a indicação realizada pelo respectivo órgão ou instituição, podendo ser substituídos mediante nova indicação formal.

Art. 5º A Comissão Intersetorial do AEPETI será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ou do órgão responsável pela execução das ações do AEPETI, conforme definido entre os seus membros.

Art. 6º A participação na Comissão Intersetorial do AEPETI será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º Compete aos membros da Comissão Intersetorial do AEPETI desempenhar as atribuições previstas nesta Portaria, promovendo a articulação entre os órgãos e instituições representados e contribuindo para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Município.

Art. 8º A substituição de qualquer membro da Comissão poderá ocorrer mediante solicitação do órgão ou instituição representada, que deverá encaminhar nova indicação à Secretaria Municipal de Assistência Social ou ao órgão responsável pelo AEPETI, para posterior formalização.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, entretanto, efeitos retroativos a 14 de agosto de 2026, ficando convalidados, para todos os fins, os atos e providências praticados a partir dessa data no âmbito das ações da Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 25 de setembro de 2026.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN 2909-A/2026

NOME DA BENEFICIARIA: ANALIA DE OLIVEIRA RIBEIRO TIPO DE BENEFÍCIO: APOSENTADORIA ASSUNTO DA PORTARIA: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autarquia, o falecimento da aposentada ANALIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF nº. 534..-72, através do oficio encaminhado pelo cartório Honorato – 1º oficio, do qual segue anexada a esta portaria;

CONSIDERANDO que em consulta à Receita Federal do Brasil – RFB, através do comprovante de situação cadastral, código de controle n. F630.A627.BAE4.D339, dão conta do falecimento da senhora ANALIA DE OLIVEIRA RIBEIRO no ano de 2024, do qual segue anexado a esta portaria;

CONSIDERANDO que é dever do IPREMN, através de sua Diretoria Executiva, em especial, do Diretor(a) Executivo(a) Previdenciário, nos termos do art. 54, II da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022, supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefício; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionista referente ao mês de setembro de 2026, do qual ainda constava a senhora ANALIA DE OLIVEIRA RIBEIRO;

RESOLVE:

Suspender o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria da segurada ANÁLIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF n.º 534..-72, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28/09/2026. Haja vista as informações sobre o seu óbito.

Determina-se, ainda, a realização de diligências para a identificação de eventuais familiares, a fim de corroborar as informações levantadas e apresentar a esta instituição a respectiva certidão de óbito.

Determina-se, por fim, o encaminhamento de ofício ao Cartório de Registro Civil da cidade de Limoeiro do Norte/CE, solicitando informações acerca do registro de óbito da senhora ANÁLIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, bem como o envio da cópia da certidão correspondente.

Cumpra-se. Morada Nova (CE), 29 de setembro de 2026.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENEZES Presidente do IPREMN

Publicado por: Francisco Romario Coutinho Damasceno Código Identificador: 48320C2E

ANEXO ÚNICO

Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: A428A853

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - SEPE010/2026.01

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20260528/0004-26 - ARP Nº SE-PE010/2026.01 - ORIGEM: Pregão Nº SE-PE010/2026ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE EDUCACAO - DETENTOR DA ARP: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO ESTILO VICIOSO - EIRELI - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS E RECREATIVOS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR TOTAL: R$ 286.200,00 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

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