DOMCE 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4063

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026/2036 do municipio de Palhano/CE.

O Conselho Municipal de assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE , no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96, de 28 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026,

Considerando, a legislação vigente que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as leis nº 8.096, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

RESOLVE:

Art. 1º - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026/2036, atualizado em conformidade com o Plano Socioeducativo do Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palhano-CE, 29 de setembro de 2026.

MARIA JULIANA ALVES FREITAS Presidente do CMAS de Palhano/CE’

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 6FE15E77

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE PENAFORTE - CE torna público o extrato do 1º (Primeiro) Aditivo ao Contratual nº 01.09.001/2025-SEDUC, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2025.08.25.01-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: Contratação de serviços de consultoria mensal de forma presencial, via e-mail e telefone para a Secretaria Municipal de Educação em todos os projetos e programas federais na área educacional, conforme especificações constantes no termo de referência, CONTRATADO: MOTIVACAO & RESULTADOS ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº23.015.813/0001-50. DOS PRAZOS. Vigência de 01/09/2026 até 01/09/2027. ASSINA PELA CONTRATADA: ANTÔNIO ALBUQUERQUE BEZERRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MATIAS, Secretário(a) e Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO. PENAFORTE/CE, 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: 05CAA546

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL TORNA PÚBLICO

ANTONIO GUEDES LUIZ

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi a Licença

Ambiental Por Adesão e Compromisso para Criação de bovinos sem abate, localizado no Sitio Riacho Grande, Potengi – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento desta Secretaria.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: D3C4A024

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I005/2026-SEDUC . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA: ― VITORIA FERNANDEZ‖ , ATRAVÉS DE EMPRESA DETENTORA DOS DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE, VITORIA REGIA FERNADES FERREIRA BEZERRA DE QUEIROZ , CONFORME CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE EM ANEXO AO PROCESSO, PARA REALIZAR 01 (UMA) APRESENTAÇÃO, ARTÍSTICA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2026 COMO PARTE O EVE TO A USIVO ‖FESTA O PROFESSOR‖ E RESPO SA I I A E A SECRETARIA A EDUCAÇÃO. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0901 . 12.122.0001.2.029.0000 - Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DE 2026. DATA DA ASSINATURA : 29 DE SETEMBRO DE 2026. DIA DE EXECUÇÃO : 27 DE OUTUBRO DE 2026. CONTRATADA: VITORIA REGIA FERNADES FERREIRA BEZERRA DE QUEIROZ, com sede a Rua: Coronel Manuek Albano, nº 900, Bloco 10; apt 105, bairro: Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.711-465, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.067.981/0001-07. ASSINA PELA CONTRATANTE: BRUNA FERNANDES MENEZES. ASSINA PELA CONTRATADA Sra. VITORIA REGIA FERNADES FERREIRA BEZERRA DE QUEIROZ , portador do CPF nº. 034.250.543-25 e RG nº 2006010100008. POTIRETAMA/CE, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 037D7606

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 08.09.001/2026

ATO Nº 08.09.001/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) MONALISA ROCHA FREITAS DE SOUSA, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE MÍDIAS DIGITAIS, simbologia DAS-5, vinculado ao GABINETE

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