DOMCE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4061

anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 25 de setembro de 2026 até 25 de março de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, II, §4º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 25 de setembro de 2026.

ASSINA PELAS SECRETARIAS CONTRATANTES : MARIA VIEIRA LIMA COELHO

ASSINA PELA CONTRATADA : LEONARDO SILVEIRA LIMA Russas/CE, 25 de setembro de 2026.

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar

Publicado por:

Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: C8D4B27A

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 20211001.003-SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇO Nº 016.2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, torna público o extrato do QUINTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO do CONTRATO Nº 20211001.003-SEINFRA , decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 016.2021 , a saber:

OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, SOB DEMANDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE RUSSAS-CE .

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 06 (seis) meses. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 25 de setembro de 2026 até 25 de março de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, II, §4º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : Os aditivos dos contratos em questão foram assinados em 25 de setembro de 2026.

ASSINA PELAS SECRETARIAS CONTRATANTES : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

ASSINA PELA CONTRATADA : LEONARDO SILVEIRA LIMA Russas/CE, 25 de setembro de 2026.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS

SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por:

Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 1077463F

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO O EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20221221.002, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.22.07.2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 20221221.002 , DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001.22.07.2022 , A SABER: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS: PLANALTO DA CATUMBELA, TABULEIRO DO CATAVENTO, VÁRZEA ALEGRE, PLANALTO DA BELA VISTA E VILA RAMALHO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.

FINALIDADE DO ADITIVO : O PRESENTE ADITIVO TEM POR FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA REFERIDO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS. O PRAZO CONTRATUAL ANTERIORMENTE PACTUADO SERÁ PRORROGADO PELO PERÍODO REFERENTE TENDO VIGÊNCIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2026.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 57, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 16 DE SETEMBRO DE 2026.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.

ASSINA PELA CONTRATADA : JOSÉ ROBERTO FERREIRA LOUREIRO.

RUSSAS/CE, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 749ACD45

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 802/2026

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL Nº 002386669.2004.4.05.8100, REFERENTE AO PERÍODO DE 1999 A 2003, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRECATÓRIOS DA EDUCAÇÃO Seção I

Da Destinação

Art. 1º. Esta Lei disciplina a utilização dos recursos extraordinários percebidos em decorrência da diferença de complementação da União ao FUNDEF, prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Federal nº 9.424/1996, oriundos da Ação Judicial nº 0023866-69.2004.4.05.8100, correspondentes ao período de 1999 a 2003, devendo ser observada a destinação originária dos recursos e o repasse mínimo aos profissionais do magistério, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021 e do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020, incluído pela Lei Federal nº 14.325/2022.

§ 1º. Para fins de cálculo do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) destinado aos profissionais do magistério, considerar-se-á o valor principal do crédito judicial, acrescido da respectiva atualização monetária, excluídos os juros de mora.

§ 2º. Os juros de mora incidentes sobre o precatório do FUNDEF possuem natureza jurídica autônoma e não se submetem à vinculação prevista para a verba principal, nos termos da ADPF nº 528 e do Tema nº 1.256 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, podendo ser destinados a despesas legalmente admitidas, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidos pelo

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