DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

26 DE OUTUBRO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e ViceGovernador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;

CONSIDERANDO que, havendo segundo turno, este ocorrerá no dia 25 de outubro de 2026, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador;

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais, notadamente unidades escolares, serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais, demandando posterior recomposição de suas instalações para a retomada regular das atividades;

CONSIDERANDO que parcela significativa dos servidores públicos municipais foi convocada pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em conferir prévia e ampla publicidade à alteração excepcional do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira) , em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Abaiara-CE.

Art. 2º - Na hipótese de realização de segundo turno das Eleições Gerais de 2026, fica igualmente decretado ponto facultativo o expediente do dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira) , em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Abaiara-CE.

Art. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º aplica-se a todos os servidores e empregados públicos municipais, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculados.

Art. 4º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores que exerçam atividades essenciais e de interesse público, os quais deverão observar as escalas de serviço definidas pelos respectivos órgãos e secretarias, garantindo-se a continuidade dos seguintes serviços: Atendimento de urgência e emergência nas unidades de saúde municipais; Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos; Demais atividades consideradas inadiáveis, a critério do titular de cada secretaria ou órgão.

Art. 5º - O ponto facultativo de que trata este Decreto não prejudica a fruição, pelos servidores convocados pela Justiça Eleitoral, da dispensa do serviço prevista no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a qual será concedida mediante apresentação da respectiva declaração expedida pelo Juízo Eleitoral.

Art. 6º - Os titulares das secretarias e órgãos municipais ficam responsáveis pela organização das escalas de seus servidores, comunicando previamente aos subordinados o regime de funcionamento estabelecido por este Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal De Abaiara - CE, aos 29 de setembro de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 7A976B3A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 010210/2026 - SEMGAP

NOMEIA para exercer cargo comissionado e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o(a) pessoa abaixo relacionado(a), para exercer o cargo comissionado na respectiva secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

NOME CARGO CICERA TAMYRYS FIGUEREDO SAMPAIOORIENTADOR PEDAGÓGICO E FORMADOR EDUCACIONAL

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 02 DE OUTUBRO DE 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: D1FC7B22

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0384, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 0384, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Exonera, a pedido, a servidora e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR , a pedido da própria servidora, conforme requerimento em anexo, a Sra. NEUMA ALVES DA SILVA , ocupante do cargo de NUTRICIONISTA , matrícula nº 00635227 , lotada na Secretaria Municipal da Saúde, órgão integrante da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.407/2007, de 13 de fevereiro de 2007, sob o Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº 1.205, de 17 de março de 2003, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 01 de outubro de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2