DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

COORDENADOR DE DIGITALIZAÇÃO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Altaneira - CE, em 01 de outubro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: DBEDF3D5

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 182/2026

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 540/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Altaneira), que impõem à Administração o dever de apurar irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Circunstanciado de Acidente de Trânsito nº 001/2026, encaminhado pelo Conselheiro Tutelar Everton de Souza Venâncio, relatando os fatos ocorridos na manhã do dia 07 de agosto de 2026, na cidade de Crato/CE, envolvendo o veículo de propriedade e uso do Conselho Tutelar de Altaneira;

CONSIDERANDO que o referido relatório foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para conhecimento e adoção das providências administrativas e jurídicas cabíveis;

CONSIDERANDO que a instauração do presente procedimento administrativo possui caráter exclusivamente apuratório , visando o esclarecimento das circunstâncias dos fatos e à verificação de eventual responsabilidade administrativa, não constituindo, por si só, instauração de processo administrativo disciplinar ou antecipação de qualquer juízo de responsabilidade do servidor;

RESOLVE :

Art. 1º Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO destinado à apuração da conduta do servidor municipal de matrícula nº 0081199, em razão dos fatos narrados no Relatório Circunstanciado de Acidente de Trânsito nº 001/2026, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 2º Designar Comissão responsável pela condução dos trabalhos de apuração, composta pelos seguintes servidores municipais:

Presidente : Antonio Adeson da Silva, servidor municipal de matrícula 0010898;

Membro : Antonia Gildevannia Pereira Oliveira, servidora municipal de matrícula 0082196;

Membro : Raul Luiz Barros Ferreira, servidor municipal de matrícula 0081779.

Art. 3º Compete à Comissão realizar as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, incluindo a análise dos documentos apresentados, a realização de oitivas e demais providências pertinentes, assegurando-se ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados e suas

conclusões, encaminhando-o à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Altaneira/CE, 01 de outubro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: B0E3A79F

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 183/2026

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

CONSIDERANDO o Termo de Convênio nº 003/2025, celebrado entre os municípios de Nova Olinda – CE e Altaneira – CE, cujo objeto é a Cooperação Técnica na Cessão de servidores do quadro de pessoal para prestarem serviços junto à entidade cessionária;

CONSIDERANDO o Ofício nº 99/2026 expedido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Olinda – CE.

RESOLVE:

Art. 1º. Ceder, até 31 de dezembro de 2028, a servidora KENIA KERLLEY SARAIVA DE ARAÚJO , matrícula 0081795 , PROFESSOR IA 20H com carga horária de 20h/Semanais, para o exercício de suas funções como Professora junto a Secretaria de Educação Básica do Município de Nova Olinda – CE.

Art. 2º. Caberá ao órgão CEDENTE o ônus da remuneração devida à servidora.

Art. 3º. A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 05 de outubro de 2026, revogando as disposições contrárias.

Altaneira/CE, 01 de outubro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: BDA709A5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: DE-2026.09.27.01 MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: DE-2026.09.27.01

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE APOIO ÀS

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