DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

conservação, manutenção e organização dos espaços e equipamentos públicos municipais;

CONSIDERANDO a existência de demandas acumuladas de conservação e organização dos espaços públicos municipais, que demandam atuação concentrada e coordenada;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos eficientes para o levantamento, triagem, programação e acompanhamento das demandas de conservação;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis para o atendimento das demandas de infraestrutura e conservação dos espaços públicos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Iguatu, o Programa Mutirão de Conservação dos Espaços Públicos, destinado ao atendimento concentrado de demandas acumuladas de limpeza, organização e conservação dos espaços e equipamentos públicos municipais.

Art. 2º. O Programa Mutirão de Conservação dos Espaços Públicos tem por objetivos:

a) promover ações concentradas de limpeza, organização e conservação dos espaços e equipamentos públicos; b) realizar a triagem e o cadastramento das demandas de conservação existentes;

c) estabelecer programação e prioridades para o atendimento das demandas identificadas; e

d) acompanhar e registrar a execução das ações realizadas no âmbito do Programa.

Art. 3º. As ações do Programa serão executadas mediante planejamento e organização das equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura, podendo compreender atividades de limpeza, conservação, organização e apoio operacional nos espaços e equipamentos públicos municipais.

Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura realizar o levantamento, cadastramento, programação e acompanhamento das demandas, bem como estabelecer os instrumentos de controle e avaliação das ações desenvolvidas pelo Programa.

Art. 5º. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, podendo ser adotadas as medidas necessárias para a adequada execução das atividades, inclusive mediante a recomposição e mobilização estratégica de contingente assistencial por meio de recrutamentos, observada a legislação vigente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO:

1. CONSIDERANDO que a servidora municipal FRANCINEUDA BENIGNO DE SALES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 1365, foi cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Comarca de Iguatu-CE) originariamente no exercício de 2021;

2. CONSIDERANDO que a servidora continuou a prestar serviços nas dependências do órgão cessionário durante o exercício de 2025, embora o Tribunal de Justiça não tenha formalizado o pedido tempestivo de renovação da cessão no prazo hábil daquele ano;

3. CONSIDERANDO o Ofício n°82/2026-JECC Iguatu-CE enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 2026, solicitando formalmente a regularização da cessão;

4. CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar e validar os atos administrativos e processuais praticados pela servidora no sistema informatizado do Tribunal de Justiça durante o período em que permaneceu em exercício de fato;

5. CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, que autorizam a retroação dos efeitos de atos de regularização funcional quando comprovado o labor efetivo.

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar a data de início do período de cessão da servidora pública municipal, FRANCINEUDA BENIGNO DE SALES, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula Nº 1365, cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Comarca de Iguatu-CE, por meio da Portaria nº 154/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/03/2026. Edição 3934.

Art. 2° - O termo inicial da referida cessão, constante no Artigo 1º da portaria original, passa a ser 02 de janeiro de 2025.

Art. 3º - Ficam ratificadas e inalteradas as demais disposições da Portaria nº 154/2026.

Art. 4° - Este adendo entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais a janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: FA4E69FA

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 056, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE IGUATU, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

ANTÔNIO RICARTE SOBRINHO

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGUATU EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Secretária Municipal de Infraestrutura de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6F5D6E88

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB ADENDO Nº 001/2026 À PORTARIA N.º 154/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado de Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu,

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, para a escolha dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e ViceGovernador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais, em especial as unidades escolares da rede municipal de ensino, serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais,

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