DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

Art. 36. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Organização do Fórum, observadas as disposições da Lei Municipal nº 491/2024, da Lei Federal nº 12.288/2010 e demais normas aplicáveis.

Art. 37. O desempenho da função de integrante do COMPIR não será remunerado nem implicará percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, nos termos da legislação municipal.

Art. 38. O presente Edital será divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município de Jardim/CE, garantindo-se ampla publicidade e acesso às informações relativas ao processo de escolha. Art. 39. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim/CE, 21 de outubro de 2026.

Erica Lorena da Silva Pereira

Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDETS Município de Jardim-CE

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA DO COMPIR 1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO/MOVIMENTO

Nome: __ CNPJ: ___ Endereço: __ Telefone: _ E-mail: __ Representante legal: CPF: ______

2. CATEGORIA DE REPRESENTAÇÃO

( ) Associações e comunidades de povos afrodescendentes e povos tradicionais

( ) Movimentos sociais, pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, jovens, estudantes e população LGBTQIA+ engajados na defesa da igualdade racial

3. REPRESENTANTE TITULAR

Nome: __ CPF: __ RG: ____ Telefone: __

4. REPRESENTANTE SUPLENTE

Nome: __ CPF: __ RG: ___ Telefone: ____

( ) Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas são verdadeiras e que tenho ciência e concordo com as normas estabelecidas no Edital de Convocação para a Assembleia de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do COMPIR de Jardim/CE.

para composição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.

Jardim/CE, ____ de outubro de 2026.

_____ Nome e assinatura do responsável

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 377C7D7C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EXTRATOS - INEXIGIBILIDADE ELETRONICA Nº 003-2026CMJ

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00099.20260831/0001-22 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.. Fundamento Legal: Art. 74, III, c da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 31 de agosto de 2026. EUDE DUARTE LUCAS. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF Nº 48.899.230/0001-60. Valor Global: R$ 55.651,26 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos).

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00099.20260831/0001-22 - CONTRATO Nº 202608310001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 003/2026/CMJCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS - CONTRATADA(O).....: JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente. - VALOR TOTAL: R$ 55.651,26 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 9901.01.031.0001.2.001 - Desenvolvimento e Manutencao das Atividades do Legislativo, R$ 55.651,26 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços Técnicos Profissionais, Serviços Técnicos Profissionais - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: E8EFAC20

Jardim/CE, ____ de outubro de 2026.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

______ Nome e Assinatura do representante legal

ANEXO II DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Declaro, para os devidos fins, que a entidade/organização/movimento _____, atua no Município de Jardim/CE e desenvolve atividades relacionadas à promoção da igualdade racial, defesa dos direitos humanos, valorização da população negra, dos povos afrodescendentes, povos tradicionais e/ou demais segmentos contemplados pela Lei Municipal nº 491/2024. Declaro, ainda, estar ciente das disposições do Edital de Convocação para a Assembleia de escolha dos representantes da Sociedade Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0503.01/2026 - CE – OBRAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0303.01/2026 - OBRAS

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