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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/10/2026 · pág. 42

DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

Designa os membros do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Mauriti (CEMAM) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 66/2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Mauriti (CEMAM),

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Mauriti (CEMAM):

• I – Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola:

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: DE6F8D9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE

EDITAL Nº 09/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA, DECRETO Nº 19, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

• II – Professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º ao 2º ano do Ensino Fundamental de escolas públicas:

• III – Professores alfabetizadores atuantes em turmas de 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental de escolas públicas:

• IV – Professores formadores do Eixo de Alfabetização:

• V – Gestores educacionais atuantes em instituições públicas:

• VI – Representante do Conselho Municipal de Educação (CME) de Mauriti-CE:

EDITAL DO PROCESSO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.948/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 E NA PORTARIA Nº 02/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 03/2026, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

O MUNICÍPIO DE MAURITI , pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, localizado na Avenida Senhor Martins, nº.55, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE, CEP: 63210, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, por meio da Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Organizadora do Processo Administrativo Interno para ampliação definitiva da carga horária, instituída pelo Decreto Municipal nº. 19, de 09 de janeiro de 2026, estabelece as normas e torna pública a abertura das inscrições para o PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO

MUNICÍPIO DE MAURITI/CE , com fulcro na Lei Municipal nº 1.948/2025, de 12 de dezembro de 2025 na Portaria nº 02/2026 de 12 de janeiro de 2026, com alterações promovidas pela Portaria 03/2026, mediante condições estabelecidas neste instrumento.

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

• VII – Representante do Fórum Municipal de Educação de Mauriti – CE:

• VIII – Articulador municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA):

• IX – Gerente municipal do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Mais PAIC/PAIC Integral):

• X – Dirigente Municipal de Educação:

Art. 2º As funções exercidas pelos membros do CEMAM não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1.1. O presente processo administrativo possui natureza administrativa interna, restrito a servidores efetivos do magistério municipal da cidade de Mauriti-CE, não se caracterizando como concurso público. 1.2. O processo administrativo será regido por este edital, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação – SME e executada pela Comissão Organizadora, instituída pelo Decreto nº 19 , de 09 de janeiro de 2026, visando a ampliação definitiva da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais dos professores efetivos da rede pública municipal de ensino do Município de Mauriti/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.948/2025.

1.3. A Comissão Organizadora atuará com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1.4. O processo administrativo de que trata este edital consistirá na análise documental apresentada pelos interessados.

1.5. Todo o processo administrativo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Mauriti-CE, observado o horário local.

1.6. Poderão participar do processo administrativo de que trata este Edital os professores efetivos do magistério municipal que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir estabilidade no serviço público municipal, com estágio probatório devidamente concluído;

II – estar em efetivo exercício da docência em sala de aula;

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti – CE , 01 de outubro de 2026.

III – possuir formação compatível com a carência existente, atendendo às exigências legais e normativas aplicáveis à etapa, modalidade e área de ensino da vaga ofertada;

IV – não se encontrar em condição de readaptação funcional;

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