DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

razões de interesse público, ilegalidade ou conveniência administrativa, devidamente motivadas, sem que disso decorra direito à indenização.

7.7. Fica eleito o foro da Comarca de Mauriti – CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas com ao processo administrativo, objeto integrante deste Edital.

MAURITI – ESTADO DO CEARÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE Presidente da Comissão Organizadora Decreto n° 19 de 09 de Janeiro de 2026

ANEXO I CRONOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO

ANEXO II REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA DEFINITIVA

À

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE Eu, , servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor(a), matrícula nº , lotado(a) atualmente na unidade escolar , venho, respeitosamente, com fundamento na Lei Municipal nº 1.948/2025 e na Portaria nº 02/2026, requerer minha INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais.

1. DADOS DO SERVIDOR

• Nome completo:

• CPF:

• Matrícula funcional:

• Cargo: Professor(a)

• Unidade de lotação atual:

• Área/Disciplina:

2. OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA

Indico como região, unidade escolar e área de ensino de interesse para a ampliação de carga horária:

3. DECLARAÇÕES DO SERVIDOR

Declaro, para os devidos fins, que:

( ) possuo estabilidade no serviço público municipal, com estágio probatório concluído;

( ) recebi ampliação de minha carga horária nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos, nos termos da Lei Municipal nº 1.948/2025 e da regulamentação aplicável

( ) estou em efetivo exercício da docência em sala de aula; ( ) não me encontro em condição de readaptação funcional;

( ) não estou afastado(a) da função docente por motivo diverso dos permitidos em lei; ( ) não sofri penalidade administrativa nos últimos 12 (doze) meses;

( ) possuo formação compatível com a carência existente;

( ) estou ciente de que, se contemplado(a), deverei permanecer na lotação pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sob pena de revogação da ampliação;

( ) declaro ter disponibilidade para cumprimento da carga horária ampliada em sala de aula durante a manhã ou tarde;

( ) tenho ciência de que a ampliação somente produzirá efeitos funcionais e financeiros após a criação de nova matrícula funcional e publicação do ato concessivo.

Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente das sanções administrativas, civis e penais em caso de declaração falsa.

4. DOCUMENTOS ANEXADOS

( ) declaração de lotação atual, emitida pela unidade escolar; ( ) ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos;

( ) comprovante de formação e habilitação compatível com a área da vaga pretendida; ( ) documentos pessoais: cópia do RG e CPF ou documento oficial com foto;

( ) comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, 90 dias);

( ) declaração ou documento emitido pela direção da unidade escolar que comprove a efetiva regência em sala de aula, especificando o tempo, etapa, modalidade, área de ensino e carga horária exercida; ( ) declaração de não acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal;

( ) comprovante de tempo de experiência em sala de aula na rede pública municipal, podendo ser relatório anual da unidade escolar, diário escolar, ficha de lotação, dentre outros;

( ) certificados ou declarações de capacitação dentro do magistério; ( ) Outros documentos exigidos no Edital:

Mauriti/CE, de de 2026.

Assinatura do(a) Servidor(a)

ANEXO III INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Candidato(a):

CPF:

Telefone:

E-mail:

Região, unidade escolar e área de ensino para a qual se inscreveu:

Etapa que apresenta Recurso:

Justificativa do Recurso:

Mauriti - CE, de de 2026.

Assinatura do Candidato

ANEXO IV QUADRO DE VAGAS PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA

As vagas descritas destinam-se exclusivamente a professores com formação em Licenciatura em Pedagogia para atuar na Educação Infantil e nos anos Iniciais do Ensino Fundamental.

ANEXO V DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Eu, CPF: , RG: ,DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, presentemente: ( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer Cargo, emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal,

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