DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

presente Decreto e funcionarão através de estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela respectiva Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ, EM 01 DE OUTUBRO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 38C0533D

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 03 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Palhano - Ceará, 01 de outubro de 2026.

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO Presidente

Publicado por:

Eliane Maria de Lima Código Identificador: 11938F7C

ESTADO DO CEARÁ

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PORTARIA Nº 2026.10.01-01

NOMEIA Membros da Comissão de Licitações para conduzir os atos das licitações e contratações do interesse da Câmara Municipal derivadas da Lei Federal 14.133/2021.

O Sr. PEDRO HENRIQUE DE SOUSA GRANGEIRO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO , ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Art. 41 da Lei Orgânica deste Município.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 06.2023, que dispõe sobre as regras de atuação do agente de Contratação e Equipe de apoio;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o servidor RUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 047.387.853-46, para exercer a função de PREGOEIRO atinentes às licitações na modalidade pregão e de interesse da Câmara Municipal de Palhano-CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º - NOMEAR os servidores descritos no quadro abaixo, para comporem a Comissão de Licitações, em observância as portarias de nomeações para as funções típicas desta casa legislativa, atinentes às licitações na modalidade pregão, de interesse da Câmara Municipal de Palhano-CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 017/2026 - GAB, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 05 de outubro de 2026, no município de Penaforte, Ceará, na forma prevista em lei, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 que ocorrerá no próximo domingo, 04 de outubro;

CONSIDERANDO a utilização de prédios públicos pela Justiça Eleitoral e a convocação de servidores para atuação nas eleições;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretadoponto facultativopara os servidores da administração municipal de Penaforte no dia05 de outubro de 2026(segunda-feira), em virtude da utilização de prédios públicos pela Justiça Eleitoral e a convocação de servidores para atuação nas eleições para a realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026.

Parágrafo único. Os serviços essenciais, tais como o atendimento à saúde, segurança, fornecimento regular de água, deverão funcionar normalmente, garantindo o atendimento à população.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 01 de outubro de 2026.

Art. 3º - Integram o rol de atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades, necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para substituir as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará os membros da equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações de interesse da Câmara Municipal.

§ 2º O Agente de Contratação ou Pregoeiro convocará servidores públicos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 0AEA5396

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 505/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política

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