DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

CONSIDERANDO a realização do 1º Turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 04 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o dever de cooperação do Poder Executivo Municipal com a Justiça Eleitoral, mediante a cessão e disponibilização de prédios, equipamentos, veículos e servidores municipais para o apoio logístico ao pleito eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização interna, vistoria e desmobilização das estruturas públicas utilizadas na votação, bem como o reestabelecimento das instalações destacadas para prestar apoio à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO, a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nas referidas datas;

DISTRATADA: BRUNO CUNHA AMORIM, inscrito no CPF sob o nº 095.619.913-57.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 1707.01/2026 , celebrado em 23 de abril de 2026, originário do processo de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0006/2025 - SECULT , que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE , na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente extinção contratual fundamenta-se no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a extinção do contrato de forma consensual, por acordo entre as partes, tendo como fundamento fático-jurídico a constatação de razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão, nos termos do art. 137, inciso V, do mesmo diploma legal, bem como no disposto no art. 472 do Código Civil Brasileiro.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal no dia 05 de outubro de 2026 (segundafeira).

Art. 2º. Durante o período abrangido por este Decreto, estão excluídos os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município de Quixelô/Ce à população, que serão realizados normalmente, como o Hospital Municipal, a Farmácia Municipal (Incluindo os diaristas, plantonistas, contratados e efetivos). Além da distribuição e manutenção de redes de água, esgoto e limpeza urbana .

Parágrafo Único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º. As Secretarias Municipais e demais Órgãos Municipais, que entendam necessário o devido funcionamento durante o ponto facultativo, poderão estabelecer as regras de operação da respectiva Secretaria.

Art. 4º. As férias solicitadas durante o período ora estabelecido (facultativo), será validada como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da Administração Municipal.

DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2026. ASSINA PELA DISTRATANTE: Miécio de Lima Almeida, Secretário Municipal e Ordenador de Despesas da SECULT. ASSINA PELA DISTRATADA: Bruno Cunha Amorim - Prestador de Serviços.

Quixeré/CE, 30 de setembro de 2026.

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude - SECULT Município de Quixeré/CE

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: 9AC59A81

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Quixeré torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do CHAMAMENTO PÚBLICO CRE 0007/2026 – STDS :

ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 01 de outubro de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: 19E90E07

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1707.01/2026

ORIGEM: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0006/2024 - SECULT, PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006/2026 - SECULT. DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.807.191/000147.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROJETOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E AÇÕES DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE

NÚMERO CONTRATO: 0110.01/2026

NOME_CONTRATADO: JOZAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

DESCRIÇÃO: DESIGNER GRÁFICO DIGITAL - PROJETO 60+ EM AÇÃO

UNIDADE: MÊS

QUANTIDADE: 03

VALOR UNITARIO: R$ 1.621,00

VALOR TOTAL: R$ 4.863,00

VIGENCIA INICIO: 01 de outubro de 2026

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026.

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