Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/10/2026 · pág. 84

DOMCE 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4065

§ 2º Os segmentos que apresentarem irregularidade sanitária, divergência relevante das especificações ou defeito que impeça sua utilização poderão ser rejeitados, asseguradas as providências de saneamento cabíveis e sem prejuízo das responsabilidades contratuais. Art. 8º O pagamento será realizado de acordo com a quantidade de quilogramas efetivamente entregue e recebida, limitada à ordem de fornecimento e às condições contratuais, mediante atesto da fiscalização e apresentação de documento fiscal ou equivalente legalmente admitido, observadas as retenções tributárias cabíveis. Parágrafo único . A contratação de cada credenciada dependerá da existência de crédito orçamentário, do cumprimento dos requisitos legais e da formalização do instrumento adequado, sem que o credenciamento importe obrigação de aquisição pela Administração.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura ficará responsável pela articulação do evento, pela elaboração das especificações técnicas e do cronograma de entrega, pelo acompanhamento da montagem coletiva e pela atuação conjunta com os setores de contratações, finanças e Vigilância Sanitária, observadas as competências de cada órgão.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, condicionadas à disponibilidade financeira e à regular instrução dos processos de contratação. Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, em 30 de setembro de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito de Tarrafas

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: 5607F7A0

SECRETARIA DE AGRICULTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.24.1.

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2026.08.24.1. Objeto: Fornecimento de serviço buffet, com fornecimento de refeoçôes, lanches, coffe breaks, bebidas e demais itens correlatos, destinados ao atendimento de eventos e demais atividades instittucionais promovidas pela diversas Secretarias do Município de Tarrafas-CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): FRANCISCO PATRICIO SANTANA DA SILVA inscrito no CNPJ nº 53.119.252/0001-09 classificado(a) no(s) SERVIÇOS BUFFET, no valor global de R$ 4.055,20 (quatro mil cinqüenta e cinco reais e vinte centavos), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Mateus Kaique de Souza Oliveira- Ordenador(a) de Despesas da Sec. de Agric., Pecuaria e Rec. Hidricos.

Data da Homologação: 01 de outubro de 2026 .

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 54136FBD

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.24.1.

53.119.252/0001-09 classificado(a) no(s) SERVIÇOS BUFFET, no valor global de R$ 50.690,00 (cinquenta mil seiscentos e noventa reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Antonia Eriberto dos Santos Lopes- Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistencia Social - SAS.

Data da Homologação: 01 de outubro de 2026 .

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 1D1EEA82

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 01 de outubro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa AUTO MAQLOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.699.727/0001-00, tinha por obrigação a Contratação de empresa para fornecimento de serviços de locação de veículos para atendimento das necessidades operacionais das Secretarias do Município de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2026.07.31.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal Assistência Social tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

Tarrafas/CE, em 01 de outubro de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 5E80673D

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.08.24.1

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2026.08.24.1. Objeto: Fornecimento de serviço buffet, com fornecimento de refeições, lanches, coffe breaks, bebidas e demais itens correlatos, destinados ao atendimento de eventos e demais atividades institucionais promovidas pela diversas Secretarias do Município de Tarrafas-CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): FRANCISCO PATRICIO SANTANA DA SILVA inscrito no CNPJ nº 53.119.252/0001-09 classificado(a) no(s) SERVIÇOS BUFFET, no valor global de R$ 6.589,00 (seis mil quinhentos e oitenta e nove reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Maria Elioneide Dias de Morais- Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo.

Data da Homologação: 01 de outubro de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 322BEE78