DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064

ACAMRA, bem como à apresentação da documentação necessária à comprovação da regularidade da entidade e da locação do imóvel.

Art. 4º A ACAMRA deverá apresentar, mensalmente, ao Município de Altaneira, a prestação de contas dos recursos recebidos, mediante apresentação da documentação comprobatória do pagamento da locação do imóvel, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de recebimento.

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido ou a utilização dos recursos para finalidade diversa poderá ensejar a suspensão dos repasses, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Art. 5º O imóvel objeto da locação deverá ser destinado exclusivamente ao funcionamento e desenvolvimento das atividades institucionais da ACAMRA, especialmente aquelas relacionadas à coleta, triagem, armazenamento, separação e destinação de materiais recicláveis.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias à execução desta Lei, inclusive suplementações necessárias.

Art. 7º Esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2026, relativamente à subvenção prevista no art. 2º, observadas as condições e exigências estabelecidas nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 30 de setembro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 457358DA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 180/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, a pedido , a servidora MARIA LUIZA RUFINO DE OLIVEIRA , portadora de RG nº. 20211658680, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 817.280.853-49, do exercício do Cargo de DIRETORA ESCOLAR junto a escola EMEITI PROFESSORA FAUSTA VENÂNCIO , a partir de 28 de setembro de 2026, em conformidade com o disposto no Art. 30, I, da Lei Municipal nº 540/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

Altaneira- CE, em 30 de setembro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: F1B0BA83

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 181/2026

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

Art.1º. EXONERAR, a pedido , a servidora ANTONIA ALEXANDRE DE SOUSA, portadora de RG nº 20070495755, SSP/CE e inscrita no CPF sob o nº 057.095.433-90, do exercício do Cargo de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL , a partir de 30 de setembro de 2026, em conformidade com o disposto no Art. 83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE Altaneira- CE, em 30 de setembro de 2026.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 588EFA89

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA N° 863/2026 - SMS

DECLARA A ESTABILIDADE DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL APÓS APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 307/1995; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15, de 11 de abril de 2024, que regulamenta o estágio probatório e fixa critérios para avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. DECLARAR ESTÁVEL no serviço público municipal o(a) servidor(a) RAQUEL BARBOSA DA SILVA FELIX , inscrito(a) no CPF Nº XXX.030.213-XX , matrícula nº 192984-4 , ocupante do cargo efetivo de FISIOTERAPEUTA , lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , em razão da aprovação no estágio probatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º. Declarar cumprido o período de estágio probatório, ficando confirmada a permanência do(a) servidor(a) no cargo efetivo, com todos os direitos e garantias inerentes à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, observada a legislação municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por: Michelle Rodrigues Neves Código Identificador: 90BF9C21

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 017/2026.

DECRETO Nº 017/2026.

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