DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064
O Município de CARIUS, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.345.723/0001-49, com sede na RUA RAUL NOGUEIRA, 12, representado por ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e M N DE A MENDONÇA ASSUNÇÃO SAUDE E EDUCAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ 26.114.812/0001-51, com sede na R ENGENHEIRO WILTON CORREIA LIMA, Nº732 SALA 01, PRADO, Iguatu-CE, CEP 63502-108, representada por MARIA NEURELANE DE ARAUJO MENDONÇA ASSUNÇÃO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Exercício 2025 Atividade 0707.101220037.2.023 Gestão das Atividades do Fundo Municipal de Saúde. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05 Serviços técnicos profissionais
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação tendo vigência final em 13 de setembro de 2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
CARIUS - CE, 11 de setembro de 2026
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 7A6B8B04
SECRETARIO MEIO AMBIENTE TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024026102
O Município de CARIUS, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº , com sede na , representado por FRANCISCO MARTEGIANE DA SILVA LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e NGC ASSESSORIA, inscrito(a) no CNPJ 21.968.811/0001-50, com sede na r catulo da paixão cearense nº135, TRIANGULO, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63041-162, representada por NATHALIA GOMES CASTELO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais), nos termos do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos., da Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 88.000,00(oitenta e oito mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação tendo vigência final em 30 de Setembro de 2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
CARIUS - CE, 30 de Setembro de 2026
Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: 61E13792
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO
A Secretaria de Educação e Desporto de Catunda-CE torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº 1408.01/2025/INEX.01, decorrente do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 1408.01/2025/INEX, cujo objeto é a Locação de um imóvel conjugado situado na Rua Vila Nau, nº 246 A e B, Centro, na sede do município de Catunda-CE, para o funcionamento da Secretaria de Educação e Desporto. LOCATÁRIA: Secretaria de Educação e Desporto. LOCADOR: Raimundo de Paiva Vieira. VALOR GLOBAL : O valor global do Contrato original permanecerá inalterado. PRAZO DE DURAÇÃO PRORROGADO: De 15 de agosto de 2026, fixando o seu novo vencimento em 15 de agosto de 2027. ASSINA PELO(A) LOCADOR(A): Raimundo de Paiva Vieira. ASSINA PELA LOCATÁRIA: Valberto Ferreira de Sousa.
Publicado por: Márcio Pinho Borges Código Identificador: 2FA26E94
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA - CE, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Catunda, Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todos os estudantes, promovendo condições para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política educacional permanente do Município e será implementada de forma articulada com as demais políticas, programas, projetos e ações educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração e articulação com as políticas e programas educacionais da União e do Estado do Ceará, observadas as competências do Município e as diretrizes estabelecidas na legislação educacional vigente.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente, as diretrizes e estratégias do Compromisso Nacional Criança
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