DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064

CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 2003, em seu artigo 72, III, acerca da concessão de gratificação pela execução de trabalhos relevantes; RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido, a partir desta data, novo percentual de gratificação por trabalho relevante aos servidores municipais comissionados relacionados abaixo:

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

Art. 3º - Fica definido, a partir desta data, o percentual a ser pago, a título de gratificação por trabalhos relevantes, aos servidores municipais relacionados, conforme informado a seguir, sendo este o único percentual dessa natureza a ser concedido, sem possibilidade de acumulação com o anteriormente estabelecido. Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 21 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: AF78A050

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ERRATA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.09.28.02/DE

EXTRATO DE ERRATA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2026.09.28.02/DE

OBJETO: Aquisição de bens permanentes para atender às necessidades da Casa dos Conselhos, de interesse da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE.

ERRATA: A Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a presente ERRATA ao Aviso de Dispensa Eletrônica nº 2026.09.28.02/DE, para retificação das datas constantes no preâmbulo do referido Aviso, passando a vigorar da seguinte forma: onde se lê: término para cadastramento das propostas em 06/09/2026 às 08h59min e abertura das propostas em 06/09/2026 às 09h00min; leia-se: término para cadastramento das propostas em 06/10/2026 às 08h59min e abertura das propostas em 06/10/2026 às 09h00min, ambos os horários de Brasília/DF. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais disposições constantes do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 2026.09.28.02/DE e seus anexos.

Mauriti/CE, 30 de setembro de 2026.

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: CFC2CE51

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA INTERNA Nº 15/2026

PORTARIA INTERNA Nº 15/2026 Mauriti, 30 de setembro de 2026.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO FISCAL DE COMPRAS E

SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio da Portaria de Nomeação nº 002/GP/2024, de 01 de janeiro de 2024, com fulcro na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade das atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 80, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas complementares para a gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Município de Mauriti;

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora VALÉRIA MARIA DA SILVA, designada Fiscal de Compras e Serviços por meio da Portaria Interna nº 06-A/2026, em razão do gozo de férias;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar a descontinuidade das atividades de fiscalização durante o período de afastamento;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar a Sra. GEORGIA PEREIRA DE OLIVEIRA , servidora comissionada, portadora do CPF nº 061.692.073-37, para exercer, em caráter temporário, a função de Fiscal de Compras e Serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE, durante o período de férias da servidora VALÉRIA MARIA DA SILVA .

Art. 2º – A substituição de que trata o art. 1º terá vigência durante o período compreendido entre 30/09/2026 e 01/11/2026, correspondente ao período de férias da titular, cessando automaticamente ao término do afastamento, quando a servidora titular retomará o exercício de suas atribuições.

Art. 3º – Durante o período de substituição, a servidora designada exercerá as atribuições inerentes à função de Fiscal de Compras e Serviços, observando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 80/2023 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º – A presente designação possui caráter exclusivamente temporário e não implica revogação ou alteração da Portaria Interna nº 06-A/2026 , permanecendo válida a designação da servidora VALÉRIA MARIA DA SILVA como Fiscal de Compras e Serviços após o término de seu período de férias.

Art. 5º – A servidora substituta deverá manter os registros necessários à fiscalização, comunicar à Administração eventuais irregularidades e prestar as informações pertinentes aos contratos acompanhados durante o período de substituição.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos durante o período estabelecido no art. 2º, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Art. 7º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação de Mauriti – Ceará Portaria nº 002/GP/2024

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