DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância);

CONSIDERANDO, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que prevê o Serviço de Proteção Social Básica no Domincílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, e suas extensões e diretrizes voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social; CONSIDERANDO, a deliberação e o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social apontando a viabilidade técnica e a necessidade socioassistencial de implantação/continuidade do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade de votos dos presentes, Termo de Aceite para a implantação, execução e cofinanciamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (vinculado ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz), a ser executado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Palhano/CE. Art. 2º - O serviço aprovado tem por finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, o apoio e o acompanhamento gestacional, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio de visitas domiciliares periódicas e ações intersetoriais

Art. 3º - Compete ao CMDCA acompanhar e fiscalizar a execução das ações decorrentes deste Termo de Aceite, garantindo que os direitos das crianças e gestantes atendidas sejam plenamente respeitados conformes as diretrizes do ECA. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palhano-CE, 30 de setembro de 2026.

ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhano/CE

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: E890D8F8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 30/09/2026-01

PORTARIA Nº 30/09/2026-01, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

―DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA SERVIDORA MARLENE CIRIACO DE OLIVEIRA SILVA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2024.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 22/2024, de 15 de outubro de 2024, que regulamenta os procedimentos decorrentes da aposentadoria de servidores e a vacância de cargos públicos municipais,

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a servidora MARLENE CIRIACO DE OLIVERA SILVA , ocupante do cargo de SERVIÇOS GERAIS , matrícula nº 103 , lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a opção da servidora pela aposentadoria, nos termos do Decreto Municipal nº 22/2024, e a necessidade de formalizar a vacância do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo de SERVIÇOS GERAIS , ocupado pela servidora MARLENE CIRIACO DE OLIVERA

SILVA , CPF Nº 811.XXX.XXX-49, matrícula nº 103 , em razão de sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 2º Determinar que o Departamento de Pessoal realize o desligamento formal da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 30 dias de setembro de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: AC611D48

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATUAL - 20260930-001

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE002/2026-DIVERSAS

CONTRATO Nº 20260930-001

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, TOPOGRAFIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA JUNTO A SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA-CE DEMANDANTES DESTE EDITAL, DE ACORDO COM O PROJETO BÁSICO ANEXO I. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA , COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº : 0201.04.122.0010.2.004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026.

EMPRESA VENCEDORA: CONSTRUTORA EXITO LTDA , COM SEDE RUA: ANTÔNIO RODRIGUES PINHEIRO Nº 775, VILA PINHEIRO, JOSÉ PESSOA FILHO, JAGUARIBE-CE, INSCRITA NO CNPJ Nº 03147269000193

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) DATA DA ASSINATURA: 30 DE SETEMBRO DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES

ASSINA PELA CONTRATANTE: SECRETÁRIA DO GABINETE DA PREFEITA , Sr’a. TEREZA CRISTINA CAMPELO BALBINO , PORTADORA DO CPF Nº. *.743.013

ASSINA PELA CONTRATADA: Sr’a SYOMARA ALVES BARBOZA , portadora CPF nº. .428.603-* e RG nº 0916195SSP/CE

POTIRETAMA - CE, 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: B594A3F9

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATUAL - 20260930-002

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº CE002/2026-DIVERSAS

CONTRATO Nº 20260930-002 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIZADOS EM

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