DOMCE 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4064

No diagnóstico geral do PPA, Palhano é caracterizada com área territorial de 437,0 km², população de 9.346 habitantes e organização políticoadministrativa composta pela sede e 1 distrito, dado importante para a territorialização das ações da Agenda.

O mesmo diagnóstico registra que, em 2022, aproximadamente 4.672 da população era do sexo masculino e 4.674 do sexo feminino, informação útil para leitura de equidade e planejamento de políticas públicas.

O PPA também indica que 5.908 da população residia em áreas urbanas e 3.438 na zona rural, exigindo que a Agenda Transversal considere acesso desigual a serviços, cobertura territorial e estratégias diferenciadas entre sede, distritos e comunidades.

No campo orçamentário, o PPA projeta recursos municipais de R$ 93.980.000,00 para 2026, R$ 112.775.800,00 para 2027 e R$ 135.330.800,00 para 2028, o que reforça a necessidade de vincular esta Agenda ao planejamento financeiro do município no recorte 2026 a 2028.

3.1 Diagnóstico situacional dos povos quilombolas

No caso de Palhano, não é reconhecido a presença de comunidades indígenas, porém com a existência de referências territoriais quilombolas, denominado Assentamento Quilombo dos Palmares, próximo ao distrito de São José., exigindo leitura territorial específica sobre as infâncias e adolescências que vivem nesses contextos. Trata-se de um público que demanda atenção qualificada e intersetorial, pois a garantia de direitos de crianças e adolescentes quilombolas não se limita ao acesso formal aos serviços públicos, mas envolve também respeito à identidade étnico-racial, valorização cultural, pertencimento comunitário e adequação das políticas às realidades locais.

Sob a perspectiva educacional, esse diagnóstico deve considerar a necessidade de garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão de crianças e adolescentes indígenas e quilombolas, observando possíveis barreiras territoriais, desigualdades históricas, discriminação racial e invisibilidade institucional. Nesse contexto, a política educacional precisa dialogar com a diversidade cultural dos territórios, fortalecer práticas pedagógicas inclusivas e reconhecer saberes, memórias, tradições e formas próprias de organização comunitária. As próprias orientações da Agenda reforçam que programas de caráter universal também podem integrar a agenda quando impactam de forma relevante as condições de vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Na saúde, o diagnóstico situacional deve considerar a necessidade de atenção integral e culturalmente sensível às crianças, adolescentes e famílias quilombolas, com foco em prevenção, promoção da saúde, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, vacinação, saúde mental, saúde da mulher, saúde do adolescente e enfrentamento de situações de vulnerabilidade. A abordagem territorial é indispensável, especialmente quando se trata de populações que podem enfrentar obstáculos adicionais de acesso, acolhimento e continuidade do cuidado.

Na assistência social e na proteção de direitos, o recorte exige atenção a situações de vulnerabilidade social, insegurança de acesso a serviços, ausência ou fragilidade de documentação civil, risco de discriminação, racismo e negação de direitos. Também demanda fortalecimento da proteção social básica e especial, da busca ativa, do acompanhamento familiar e da articulação entre assistência social, educação, saúde, conselho tutelar, CMDCA e demais órgãos do sistema de garantia de direitos. As orientações técnicas deixam claro que o diagnóstico local deve abranger dimensões como escolarização, saúde, violência e proteção, acesso à cultura e esporte e condições socioeconômicas, o que se aplica de forma ainda mais necessária aos territórios quilombolas.

Nesse sentido, o PPA de Palhano já oferece base concreta para incorporar esse recorte na Agenda Transversal. O PPA prevê o Programa 423, Assistência ao Povo Indígena. Também prevê a Ação 115 - VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DE MINORIAS SOCIAIS, ÉTNICAS E RACIAIS, cuja descrição é Garantir assistência a indivíduos e grupos excluídos do processo de socialização por questões relativas à classe social, ao gênero, à orientação sexual, à origem étnica e racial (em especial indígenas e negros), ao porte de necessidades especiais, entre outras razões.

Assim, o diagnóstico situacional dos povos indígenas e quilombolas em Palhano deve ser compreendido como parte estratégica da Agenda Transversal, não apenas como registro descritivo da presença desses grupos no território, mas como fundamento para a formulação de respostas públicas integradas, territorialmente adequadas e orientadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Recomenda-se, para o aperfeiçoamento contínuo deste diagnóstico, que o município avance na produção e sistematização de dados desagregados sobre esse público, de modo a qualificar o monitoramento das ações e ampliar a capacidade de resposta das políticas públicas setoriais e intersetoriais.

OBJETIVO GERAL

Promover, de forma integrada e contínua, no período de 2026 a 2029, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Palhano, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas previstas no PPA, com foco no desenvolvimento integral, na proteção, na inclusão, na participação e na redução de vulnerabilidades, assegurando o acesso a serviços essenciais e a oportunidades.

DIRETRIZES DA AGENDA 2026 A 2028

Intersetorialidade entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e juventude. Prioridade absoluta à primeira infância, à proteção integral e ao desenvolvimento humano. Territorialização das ações, considerando sede, distritos e áreas de maior vulnerabilidade social.

Promoção da inclusão, com atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência, autismo, TDAH e outras necessidades específicas. Prevenção de violências e fortalecimento da rede de proteção social básica e especial.

Participação social, com envolvimento do CMDCA, da rede intersetorial e, quando cabível, do diálogo com lideranças indígenas e quilombolas.

MATRIZ DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA VINCULADAS À AGENDA

As metas abaixo foram organizadas para o recorte 2026 a 2029, mantendo vinculação direta com os programas e ações já inscritos no PPA 20262029.

6.1 Educação

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