DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4095

Objeto: Contratação de empresa especializada para construção do Posto de Saúde da Família – PSF, na comunidade do Ferreira zona rural do município de Bragança/PA. Homologado no dia 18/09/2026 para a empresa: J J DA SILVA PEREIRA LTDA, CNPJ: 65.892.173/0001-07.

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Daniel da Silva Siqueira Código Identificador: 810A142E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 182 – 184/2026 – SEMTRAPS – PMB

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bragança – Pará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.873.592/0001-07.

CONTRATADOS:

OBJETO: Prestação de serviços por prazo determinado e sem qualquer vínculo com o serviço público dos contratados, junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, exercendo a função e carga horária descrita, conforme relacionado acima, a fim de atender a Procuradoria Geral do Município – PGM, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social – SEMTRAPS. VIGÊNCIA: O prazo inicial dos contratos é de 06 meses, a partir do dia 15 de setembro de 2026 e término no dia 15 de março de 2027, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Bragança-PA, 18 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

LUIS FERNANDO RIBEIRO PEREIRA

Secretário Municipal de Trabalho e Promoção Social Portaria Nº 030/2025

Publicado por: José Carlos Pereira Gomes Código Identificador: B76D5329

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA LEI Nº009/2026

LEI Nº009/2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia – Pará considerando o Decreto Federal nº 11.556 de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada , faço saber que a Câmara Municipal de Brejo Grande do Araguaia- PA APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o município de Brejo Grande do Araguaia, em Regime de colaboração com a União e Estado, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2º Para fins do dispositivo nesta lei considera-se:

A alfabetização é um direito de todas as crianças e deve ser garantida desde os primeiros anos da escolarização.

A alfabetização e o letramento são processos distintos, complementares e interdependentes, devendo ocorrer de forma simultânea.

A criança é um sujeito ativo da aprendizagem, construindo conhecimentos por meio das interações com a cultura escrita.

A Educação Infantil deve promover práticas de letramento, proporcionando experiências significativas com a leitura e a escrita. O contato com diferentes gêneros textuais e literários deve ser assegurado para ampliar o repertório cultural e linguístico das crianças.

As escritas espontâneas e as hipóteses elaboradas pelas crianças sobre o sistema de escrita devem ser valorizadas como parte do processo de alfabetização.

O ensino deve favorecer a compreensão da escrita como sistema de representação da língua e a apropriação progressiva do sistema de escrita alfabética.

A alfabetização deve estar vinculada aos usos e às funções sociais da leitura e da escrita, promovendo aprendizagens contextualizadas.

O município adota a perspectiva de alfabetizar letrando (alfaletrar), integrando o ensino do sistema de escrita às práticas sociais de leitura e escrita.

As práticas pedagógicas devem partir dos conhecimentos prévios das crianças, respeitando seus ritmos e potencialidades.

O planejamento pedagógico deve prever situações de aprendizagem significativas, que ampliem o repertório cultural, linguístico e cognitivo dos estudantes.

A leitura, a escrita e a oralidade devem ser desenvolvidas de forma integrada, favorecendo a formação de leitores e escritores competentes.

As práticas de alfabetização devem promover a autonomia, o pensamento crítico e a participação das crianças na cultura escrita. A alfabetização deve possibilitar o acesso aos diferentes conhecimentos e contribuir para o exercício da cidadania.

CAPITULO II

DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I - Equidade e inclusão educacional;

II - Integralidade do processo de alfabetização e letramento;

III - Valorização dos profissionais do magistério;

IV - Gestão democrática e autonomia pedagógica das escolas;

V - Monitoramento e avaliação contínua baseada em evidências.

VI- Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

VII- Aprendizagem da leitura, da escrita e matemática como instrumento de superação de vulnerabilidade social e condição para o exercício pleno da cidadania.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

Garantir que 100% das crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental

Assegurar a recomposição das aprendizagens de todos os estudantes do 1º ao 5º ano;

Contribuir para consecução dos objetivos metas e estratégias do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

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