DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4095

ACOLHIMENTO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS -

SEASPAC. UASG: 927877. Marabá 22/09/2026 –

MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS-

Secretária Municipal de Assistência Social – SEASPAC - Portaria nº 004/2025 – GP.

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 90FF206F

SEASP - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUSPENSÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

SUSPENSÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N.º 58/2026/CPL/DGLC/PMM - SEASPAC,

PROCESSO Nº 050505412.000016/2026-04/PMM, Tipo: Menor Preço

por Item. Modo de Disputa: ABERTO/FECHADO. Data do certame: 23/09/2026. Horário: 09:00 (horário de Brasília-DF). Objeto: REGISTRO

DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS, MATERIAIS PERMANENTES

E EQUIPAMENTOS DE APOIO DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE RESTAURANTES

POPULARES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, VINCULADAS À SEASPAC.

UASG: 927877. Secretária Municipal de Assistência Social – SEASPAC,

determinou a SUSPENSÃO da abertura deste certame com fundamento

no art. 55 parágrafo 1º da lei 14.133/2021, para retificação do Termo de Referência.

Marabá 21/09/2026.

MÔNICA DO SOCORRO THOMPSON DE MORAIS,

Secretária Municipal de Assistência Social – SEASPAC - Portaria nº 004/2025 – GP.

Publicado por:

Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: CADED238

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 007/2026

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes

de atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo

nº 663/2026, celebrado com a empresa FORRO CORE PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.966.545/0001-86, que tem como objeto a contratação de 1 (um) show artístico da Banda

de rock Raimundos, que integrará a programação cultural do evento MOTOMAB 2026 –

Encontro de Motociclistas de Marabá e Região, que acontecerá dia 26 de setembro em Marabá/PA. I - GESTOR DO CONTRATO: Nome: Genival Crescêncio de Souza Cargo/Função: Secretário Municipal de Cultura Matrícula: Portaria n° 4314/2025-GP

II - SUPLENTE GESTOR DO CONTRATO: Nome: Juscelino Barbosa de Souza Cargo/Função: Chefe de Divisão Matrícula: 65463 III - FISCAL TÉCNICO (TITULAR): Nome: Chardes Chaves dos Santos Cargo/Função: Motorista Matrícula: 9614

IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Nome: Jomaira Silva Apolião Montebeller, Cargo/Função: Assistente administrativo Matrícula: 68016 Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle

preventivo, evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento

Definitivo do objeto, além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa

nº 8/2026/TCM-PA. Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente, o servidor Juscelino Barbosa de Souza, Chefe de Divisão, matrícula n°65463 , lotado na

Secretaria Municipal de Cultura de Marabá.

Processo nº 050505238.000436/2026-41

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo nº 663/2026, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

O Secretario de Municipal de Administração, Sr. Norberto Ferreira Cardoso Junior, Portaria

n° 5945/2025-GP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o

disposto nos arts 8º, §3º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais

representantes da Administração especialmente designados; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, do

Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução

do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita

observância aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental

preconizados pela Instrução Normativa N.º 08/2026/TCM/PA. Art. 4º Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e fiscalizar

diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar

medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e

realizar o Recebimento Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e

seguintes da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA. Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

www.diariomunicipal.com.br/famep 55