DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

III - diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV - disposições relativas à dívida pública do município;

V - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições para alteração na legislação tributária; e VII - disposições finais. CAPÍTULO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas: I – LEGISLATIVA 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos

Pessoal e encargos da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos

Encargos com publicidade da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos II – ESSENCIAL A JUSTIÇA

3 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

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Manutenção das atividades do FMDCA

• Implementação de projetos de incentivo à criança e ao adolescente

• Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção à criança e ao adolescente

• Programa de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

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Ação de proteção a primeira infância 4 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

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Manutenção de outros programas de proteção social básica

•

Construção, ampliação e reforma de unidades de proteção social

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Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos de proteção social • Manutenção do conselho tutelar

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1 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

Manutenção da Procuradoria Jurídica III – ADMINISTRAÇÃO 1 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

• Manutenção das atividades da SEMGEF

• Manutenção das atividades da SEMAP • Manutenção do gabinete do prefeito • Manutenção das atividades da SEMEL • Manutenção das atividades da SECULT • Manutenção das atividades da SEMINF • Manutenção das atividades da SEMAGRI • Desapropriação e aquisição de imóveis

• Construção, ampliação e reforma do patrimônio público municipal

Manutenção de comissões e conselhos municipais 2 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Manutenção e modernização do sistema de arrecadação própria 3 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

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Capacitação de recursos humanos 4 – COMUNICAÇÃOSOCIAL

Encargos com publicidade do governo IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

• Manutenção das atividades do FMAS

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Capacitação de recursos humanos em assistência social

• Manutenção das atividades da SEMTRAS 2 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO

• Manutenção das atividades do FMDPI

• Implementação de programas de proteção a pessoa idosa

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

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Assistência e promoção social

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Manutenção do programa bolsa família – IGD

• Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

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Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA

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Manutenção do programa Criança Feliz

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Manutenção do PROCAD-SUAS 5 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

• Contribuição à formação do PASEP V – SAÚDE 1 – ATENÇÃO BÁSICA

• Manutenção do Conselho Municipal de Saúde – CMS

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Manutenção das atividades do FMS

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Capacitação de recursos humanos em saúde

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Manutenção das Unidades Básicas de Saúde – UBS

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Manutenção da Estratégia Saúde da Família – ESF

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Manutenção da Estratégia Agente Comunitário de Saúde – EACS

Manutenção da Estratégia Saúde Bucal – ESB

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Construção, ampliação e reforma de unidades de atenção básica

• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de atenção básica 2 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATÓRIAL

• Construção, ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade

• Manutenção do Centro de Saúde de Mojuí dos Campos – CSMC

• Aquisição de mobiliário, veículos e equipamentos para unidades de média e alta complexidade

• Manutenção do Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU

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