DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4095

EIXO MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E PEDAGÓGICA

Art. 10º - São atribuições do Comitê Renalfa no Eixo de Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e Pedagógica:

● Realizar visitas in loco nas escolas para avaliar a infraestrutura física e pedagógica, com vistas a mobilizar a Secretaria Municipal de Educação na promoção do apoio necessário à melhoria e à expansão das escolas;

● Engajar gestores municipais para implementar cantinhos de leitura em 100% das escolas;

● Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição dos materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso;

● Manter a guarda em local seguro e realizar a distribuição e disponibilização de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização;

● Monitorar o uso efetivo dos materiais, recursos pedagógicos e equipamentos destinados às ações do Compromisso;

● Mobilizar a gestão municipal para adquirir livros de literatura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes.

SEÇÃO IV

EIXO DE SISTEMA DE AVALIAÇÃO

Art. 11º - São atribuições do Comitê Renalfa no Eixo de Sistema de Avaliação:

● Mobilizar e orientar as equipes escolares na realização das avaliações formativas do CNCA de língua portuguesa e matemática, com foco na melhoria dos resultados educacionais e na redução das desigualdades de aprendizagem;

● Mobilizar a aplicação da avaliação estadual anual de língua portuguesa e matemática do Estado do Pará;

● Mobilizar as escolas para assegurar no mínimo 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;

● Monitorar os resultados das avaliações formativas do CNCA e das avaliações externas estadual e nacional, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem em sala de aula e à promoção do processo de alfabetização dos estudantes;

● Priorizar intervenções pedagógicas em escolas com menores indicadores educacionais.

SEÇÃO V EIXO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 12º - São atribuições do Comitê Renalfa no Eixo de Boas Práticas:

● Contribuir com a mobilização e implementação das atividades de pesquisa, produção e sistematização de conhecimentos e evidências científicas a partir do processo de implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

● Estabelecer estratégias, em seu âmbito de atuação, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização;

● Disseminar as diretrizes do Selo Nacional de Boas Práticas do CNCA no sistema municipal de ensino;

● Elaborar critérios para políticas de reconhecimento de boas práticas em âmbito municipal, em diálogo com o Conselho Municipal de Educação, a partir das diretrizes nacionais.

CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES

Art. 13º - As reuniões do Comitê Municipal da RENALFA são consideradas atividades internas da Secretaria Municipal de Educação, podendo seus membros convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões.

Art. 14º - Na eventualidade da participação de convidados de órgãos ou entidades, o Secretário Municipal de Educação precisa ter ciência e aprovar tal participação.

Art. 15º - A participação dos membros do Comitê Municipal da Renalfa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 16º - Os membros do Comitê se reunirão presencialmente ou por videoconferência.

Art. 17º - Recomenda-se que as reuniões do Comitê sejam lavradas em ata.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º - O Comitê Municipal da Renalfa poderá implementar ações complementares que garantam o direito à alfabetização.

Art. 19º - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Educação do município de Ourilândia do Norte/PA, 15 de setembro de 2026.

JOSÉ DE SOUSA LEITE Secretário M. de Educação Decreto nº 60/2026/GAB/PMON

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: BC1AEB6F

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO: PE-13/2026-PMPP SRP

O Município de Palestina do Pará, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ, comunica aosinteressados que realizará no dia 05/10/2026 às 08h:30min (horário de Brasília), licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE-13/2026-PMPP SRP, tipo Menor Preço por item com objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGEM, FERRAMENTAS E OUTROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA. O edital estará disponível no sítio do www.portaldecompraspublicas.com.br, Portal da Transparência (www.palestinadopara.pa.gov.br), Mural de Licitações do TCM-PA e pelo e-mail: [email protected].

ROBERVAL ALVES RODRIGUES

Agente de Contratação

Publicado por: Maykon David Costa Ferreira Código Identificador: C84ACD8C

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1327/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00033-SRP-PMP/ V8 AUTO PECAS E SERVICOS LTDA. Objeto : “Contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva mecânica nos veículos leves da frota oficial, à fim de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Paragominas”. Valor Total: R$ 10.585.721,00. Vigência: 15/09/2026 a 15/09/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 7C9FF8C6

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1336/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2026-00056-PMP/ FALCÃO & SAKIYAMA SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de exames de ultrassonografia, com o objetivo de atender aos pacientes da rede pública do Município de Paragominas.”. Valor Total: R$ 2.202.850,00. Vigência: 18/09/2026 a

www.diariomunicipal.com.br/famep 98