DOMPA 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4095
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 1953/2026
DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, CONCEDE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 1698/2026-SMS /PMRP
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder ao(a) Servidor(a) ILMÁRIA DOS SANTOS COSTA , ocupante do cargo OPERADOR DE COMPUTADOR , lotado na Secretaria Municipal de Saúde , 01 (uma) diária no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) , para custear despesas de viagem na cidade de MARABÁ/PA, no dia 21 de setembro do ano corrente, para RESOLVER PENDENCIAS NA SESPA , conforme Decreto nº 028/2025, de 20 de janeiro de 2025, que regulamentou a Lei Complementar nº 002/2011, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 21 de setembro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 8B60DE2B
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE NOTA TÉCNICA Nº 01/2026
ASSUNTO: Análise técnica da situação de alerta climático e ambiental e da necessidade de adoção de medidas preventivas no Município de Rondon do Pará/PA em razão das projeções associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027.
INTERESSADO: Município de Rondon do Pará – Poder Executivo Municipal
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
DATA: 16 de setembro de 2026.
OBJETO
A presente Nota Técnica tem por objeto apresentar os fundamentos técnicos, climáticos, ambientais e administrativos que justificam a adoção, pelo Município de Rondon do Pará, de medidas preventivas de preparação, monitoramento, mitigação e resposta aos possíveis efeitos associados ao fenômeno El Niño 2026/2027.
A análise considera especialmente o Decreto Estadual nº 5.606, de 24 de agosto de 2026 , que declarou, em caráter preventivo, situação de alerta climático e ambiental em todo o Estado do Pará, bem como os dados e projeções constantes dos boletins técnicos oficiais produzidos por órgãos integrantes do sistema nacional de monitoramento climático, hidrológico e de proteção e defesa civil.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA E INSTITUCIONAL
O Estado do Pará publicou o Decreto nº 5.606, de 24 de agosto de 2026 , declarando, em caráter preventivo, situação de alerta climático e
ambiental em todo o território estadual, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027.
O Decreto fundamenta a necessidade de prevenir, reduzir e mitigar os efeitos decorrentes da possível redução dos volumes de precipitação, estiagem, seca, diminuição da disponibilidade hídrica, incêndios florestais, ondas de calor, deterioração da qualidade do ar e demais alterações ambientais, sociais e econômicas correlatas .
Entre os objetivos estabelecidos pelo Decreto encontram-se a antecipação da proteção das populações e territórios de maior vulnerabilidade climática e a garantia da continuidade das atividades de monitoramento, prevenção, fiscalização, preparação, resposta e mitigação dos impactos ambientais, climáticos, hidrológicos e sanitários.
Dessa forma, o Decreto Estadual nº 5.606/2026 constitui importante fundamento administrativo para que os municípios paraenses adotem antecipadamente medidas destinadas à redução de riscos e ao aumento da capacidade de resposta local.
CARACTERIZAÇÃO DO CENÁRIO CLIMÁTICO
O Painel El Niño 2026-2027 – Boletim Mensal nº 03, de agosto de 2026, elaborado conjuntamente pelo Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, Serviço Geológico do Brasil – SGB, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM, confirma a configuração do fenômeno El Niño .
Segundo o documento, os modelos climáticos indicavam probabilidade de 100% de permanência do fenômeno até, pelo menos, o início de 2027 , além de elevada probabilidade de ocorrência de um El Niño muito forte, com anomalias da temperatura da superfície do mar superiores a 2°C durante a primavera e o verão de 2026.
O mesmo boletim registra que, para o trimestre setembro-outubronovembro de 2026 , as previsões indicavam, de forma geral, chuvas abaixo da média no centro-norte do Brasil, associadas a temperaturas elevadas, condição capaz de intensificar o déficit hídrico, afetar culturas de sequeiro e pastagens e aumentar o risco de incêndios.
PARTICULARIZAÇÃO DO RISCO PARA O ESTADO DO PARÁ
De acordo com a previsão climática do CENSIPAM constante do Boletim Mensal nº 03 do Painel El Niño 2026-2027, o trimestre setembro-outubro-novembro de 2026 apresenta previsão de chuvas abaixo da média no Pará , acompanhada de temperaturas acima da média em toda a Amazônia Legal e no Pantanal .
O boletim destaca ainda a possibilidade de atraso no início da estação chuvosa na Amazônia Legal, bem como a persistência de condições mais secas no sul e sudeste do Pará. A manutenção de períodos secos tende a aumentar o ressecamento da vegetação, dificultar a recuperação dos níveis dos rios e da umidade do solo e, consequentemente, ampliar o risco de incêndios florestais e redução da disponibilidade hídrica.
O cenário é particularmente relevante para municípios cuja dinâmica econômica e social possui forte dependência das condições climáticas, da disponibilidade de água e das atividades agropecuárias.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ
O Município de Rondon do Pará encontra-se inserido no contexto territorial do Sudeste Paraense, apresentando características predominantemente associadas ao chamado território de terra firme , conforme a classificação estabelecida pelo Decreto Estadual nº 5.606/2026.
O art. 13, inciso I, do referido Decreto caracteriza esse território pela presença de comunidades rurais não sujeitas predominantemente a inundações sazonais, cuja base produtiva está associada à agricultura familiar de sequeiro e que apresenta como fatores predominantes de
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