DOMPA 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4097
CPL/PMM – Beneficiário -: JVS COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº
45.924.267/0001-03, vencedora dos Itens 13 e 14, no valor de R$ 397.535,00
(Trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais). A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do
primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. Oriundas do
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 90084/2026/CPL/DGLC/PMM, PROCESSO Nº
050505304.000390/2025-48/PMM. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR (EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS.
UASG: 927495.
Marabá 24/09/2026.
LÍCIA CONCEIÇÃO SOUZA –
Secretária Municipal de Saúde – SMS. Portaria nº 5686/2025-GP.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: EC2F786D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM LEI Nº 18.706, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 18.706, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a semana municipal da prevenção de acidentes com crianças.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de setembro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 0E4E8049
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO EXTRATO AO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 205/2022-SDU
Extrato ao 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 205/2022-SDU, Processo nº 28.030/2021-PMM, autuado na
modalidade Pregão Presencial nº 084/2021- CEL/SEVOP/PMM, objeto: Prestação de Serviços
especializados no fornecimento de licença de uso (locação) de sistema integrado para gestão pública
municipal com suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva, nas áreas de PPA (plano plurianual),
orçamento público, contabilidade pública, licitações, almoxarifado, patrimônio, gestão de dados e
informações públicas, gestor de notas fiscais, E-SIC, ouvidoria, publicação/hospedagem de dados na
forma da LC 131/2009, LEI 12.527/2011 e DECRETO 7.185/2010 para suprir as necessidades das
unidades gestoras da administração pública do município de Marabá – LEI N° 17.761, de 20 de janeiro
de 2017, sem limite de acesso de usuários. Empresa: ASP – AUTOMAÇÃO SERV. E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.288.268/0001-04. Objetivo: prorrogação de prazo por
04(quatro) meses, iniciando dia 04/01/2026 até 14/04/2026. Data de Assinatura: 30/12/2025.
FERNADO SILVA PACHECO,
Superintendente do Desenvolvimento Urbano.
O Prefeito Municipal de Marabá Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1 º Fica instituída a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com
Crianças, a ocorrer anualmente na quarta semana do mês de agosto. Art. 2º A Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças tem
por finalidade a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Município de Marabá. Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com crianças:
I - alertar a população sobre a ocorrência de acidentes com crianças, por meio da promoção de ações, palestras, debates, eventos, audiências públicas, encontros, publicações e iniciativas em geral sobre o tema, em parceria com órgãos privados e públicos, em especial escolas, universidades, clubes de serviço, unidades de saúde, organizações não governamentais, veículos de comunicação e demais instituições; e
II - refletir, debater e dar publicidade a experiências e medidas voltadas a evitar ou mitigar os mais comuns acidentes com crianças, como sufocação, afogamento, atropelamento, queimadura, queda, intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de veículos e outros. Art. 4º A Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 5B68DBEB
SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PORTARIA NO 002/2026
Processo no 050505028.000034/2026-11
Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato Administrativo no613/2026 e 614/2026, em observância à Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Agricultura de Marabá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de
abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um)
ou mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA,
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de
atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
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