DOMPA 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4097
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 275F3012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD PORTARIA Nº 8127/2026–SEMAD
Portaria nº 8127/2026–SEMAD
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC. CONSIDERANDO: Delegação de competência através da Portaria nº 1.604/2026-GP, Anexo I, item 3, que dispõe sobre o art. 13, § 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Munícipio de Marabá);
CONSIDERANDO: Os termos do requerimento, firmado pelo servidor RUBENIC LOURENÇO DA SILVA, matrícula nº 54019, CPF
nº 682..-20, conforme Processo de
nº. 050505635.000012/2026-01/SEI, concursado no cargo
de Agente de Serviços Gerais, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
RESOLVE: Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 3394/2026-SEMAD, de
Licença Sem Remuneração, concedida em 01 de junho de 2026, conforme Artigo nº 105, parágrafo 1º do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 17.331/2008), a partir de 23/09/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Marabá-PA, 23 de setembro de 2026.
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR
Secretário Municipal de Administração Portaria n.º 5945/2025-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: E4737E55
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD TERMO DE CIÊNCIA
TERMO DE CIÊNCIA
TERMO DE CIÊNCIA DE DECISÃO DE 1ª INSTANCIA–SEGFAZ A Ima. Sra. ÂMINA HANDAN
JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONTENCIOSO TRIUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
FAZ SABER que foram expedidas Decisão de 1ª Instancia, nos termos do art. 511 da Lei Complementar 04 de 30 de dezembro de 2010, com relação aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) contra os sujeitos passivos abaixo relacionados, ficando INTIMADOS, nos termos do art. 488, “d” da Lei Complementar 04/2010, para que no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação, a efetuar o recolhimento do Crédito Tributário, nos termos do art. 519, da Lei Complementar 04/2010 ou interpor Recurso à Segunda Instância Julgadora do Contencioso Tributário do Município de Marabá, na forma do Art. 515 da Lei Complementar 04/2010, localizada à Folha 26, Quadra 7, Lote 4-B – Edifício Ernesto Frota, 1º Andar - Nova Marabá, findo o qual, sujeitar-se-á à cobrança executiva do crédito tributário, conforme estabelece a Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 e Decreto nº 185, de 09 de agosto de 2016.
| PROCESSO ADMINISTRATIVO |
CONTRIBUINTES | CPF/CNPJ |
|---|---|---|
| 050505474.000101/2026-30 | PONTES E CHAVES INVESTIMENTOS LTDA | 24.741.228/0001- 09 |
| 050505474.000100/2026-95 | GABRIELA GUIMARAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA |
42.344.581/0001- 29 |
| 050505474.000083/2026-96 | I.DE JESUS PEREIRA COMERCIO-ME | 14.124.247/0001- 24 |
| 050505522.006812/2026-03 | A S CAMPOS CONSULTORIA LTDA | 48.920.727/0001- 13 |
| 050505474.000564/2026-00 | R.O. JORGE-ME | 16.367.218/0001- 19 |
|---|---|---|
| 050505522.006829/2025-71 | PIETRO & VIEIRA LTDA - ME | 13.712.743/0001- 36 |
| 050505474.000042/2026-08 | SILICAL – MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. |
34.820.753/0001- 65 |
| 050505474.000141/2026-81 | TORNEADORA IMPERIO LTDA | 32.025.422/0001- 08 |
Marabá, 23 de Setembro de 2026.
ÂMINA HANDAN
Julgadora de Primeira Instância do Contencioso Triutário do Município de Marabá
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: B0EE9F4F
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN EXTRATO AO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2022/SEPLAN
Extrato ao 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 201/2022/SEPLAN, Processo nº 28.030/2021-PMM, autuado
na modalidade Pregão Presencial nº 084/2021- CEL/SEVOP/PMM, objeto: Prestação de Serviços especializados no fornecimento de licença de uso (locação) de sistema integrado para gestão pública
municipal com suporte técnico, manutenção evolutiva e corretiva, nas áreas de PPA (plano plurianual),
orçamento público, contabilidade pública, licitações, almoxarifado, patrimônio, gestão de dados e
informações públicas, gestor de notas fiscais, E-SIC, ouvidoria, publicação/hospedagem de dados na
forma da LC 131/2009, LEI 12.527/2011 e DECRETO 7.185/2010 para suprir as necessidades das
unidades gestoras da administração pública do município de Marabá – LEI N° 17.761, de 20 de janeiro
de 2017, sem limite de acesso de usuários. Empresa: ASP – AUTOMAÇÃO SERV. E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.288.268/0001-04. Objetivo: prorrogação de prazo por 4
(quatro) meses, iniciando dia 04/01/2026 até 14/04/2026. Data de Assinatura: 30/12/2025.
KARAM EL HAJJAR.
Secretário Municipal de Planejamento.
Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: 1D6CFAD7
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN PARECER TÉCNICO Nº 193/2026
PARECER TÉCNICO Nº 193/2026 – SEPLAN
ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil LIGA CARNAVALESCA DE MARABÁ – LICAM para
formalização de Termo de Fomento nº 195/2026 decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva.
ORIGEM: LIGA CARNAVALESCA DE MARABÁ – LICAM– CNPJ nº 11.476.574/0001-57
TERMO DE FOMENTO Nº: 195/2026
EMENDA IMPOSITIVA: Autoria: Ver. ILKER MORAES FERREIRA - MDB VALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este parecer técnico é emitido com fundamento no art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), o qual condiciona a celebração de termos de fomento à emissão de parecer técnico da Administração. Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os termos de fomento custeados
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