DOMPA 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4097

antieconômicos com as seguintes características descritas no anexo l, através de leilão público oficial on-line, devidamente conduzido por leiloeiro público oficial”. A Prefeitura Municipal de Paragominas, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei 14.133/2021 decide ADJUDICAR LEILÃO 01/2026 e HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório, contido no Processo Administrativo nº 12.233/2026. Paragominas, 22 de setembro de 2026.

SHYDNEY JORGE ROSA – Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 61259E21

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1343/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00010-SRP-PMP/ SANEPS SERVIÇOS DE LIMPEZA E SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA. Objeto: “Eventual contratação de empresa para prestação de locação de banheiros químicos portáteis, à composição da logística dos eventos que são realizados e apoiados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas.” Valor Total: R$ 218.519,00 . Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027. Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

CONTRATO Nº 1344/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 6/202600032-PMP/ PATRÍCIA ROBERTA SENA SANTIAGO 88933253220. Objeto: “Contratação de profissionais de reconhecimento perante a opinião pública para realização apresentações de espetáculo infantil às comemorações alusivas ao dia das crianças em 2026.” Valor Total: R$ 66.000,00. Vigência: 22/09/2026 a 20/11/2026. Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: 2F58BE11

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO

3º TERMO ADITIVO Nº 496/2026 ao CONTRATO Nº 824/2024 - CONCORRÊNCIA Nº 3/2024-00002 - PMP/ CLASSIC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Referente a Prorrogação de Prazo Contratual por 180 dias. Vigência: 24/09/2026 a 23/03/2027. Ordenador de Despesa: Prefeitura Municipal de Paragominas - Sidney Rosa - Prefeito Municipal.

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: F82E6A30

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS PORTARIA Nº 28/2026

INSTITUI O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE – NEPS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAGOMINAS E DESIGNA SUA COORDENADORA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, especialmente o disposto no artigo 200, inciso III, que atribui ao Sistema Único de Saúde – SUS a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS, instituída pela Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, e regulamentada pela Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que a Educação Permanente em Saúde constitui estratégia político-pedagógica fundamentada na aprendizagem no trabalho, na reflexão sobre os processos de trabalho e na transformação das práticas de atenção, gestão, formação e participação social no SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, organizar, executar, acompanhar e avaliar as ações de qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde no Município de Paragominas; CONSIDERANDO a importância de integrar os processos de educação em saúde às necessidades dos usuários, dos trabalhadores, dos serviços e da gestão municipal do Sistema Único de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paragominas, o Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS.

Art. 2º O Núcleo de Educação Permanente em Saúde tem como finalidade planejar, coordenar, apoiar, executar, monitorar e avaliar as ações de Educação Permanente em Saúde destinadas aos trabalhadores, gestores e demais atores envolvidos na Rede Municipal de Atenção à Saúde.

Art. 3º São objetivos do Núcleo de Educação Permanente em Saúde:

I – identificar as necessidades de formação, qualificação e aperfeiçoamento dos trabalhadores da Rede Municipal de Saúde;

II – promover processos educativos fundamentados nos problemas e nas necessidades identificadas no cotidiano dos serviços;

III – contribuir para o aprimoramento dos processos de trabalho, da gestão e da qualidade da atenção prestada aos usuários do SUS;

IV – incentivar práticas de educação interprofissional e o trabalho colaborativo entre as diferentes categorias profissionais;

V – articular ações de formação e qualificação com os setores, unidades e serviços da Secretaria Municipal de Saúde;

VI – fomentar a integração entre ensino, serviço, gestão e comunidade;

VII – apoiar a implantação e o fortalecimento das políticas, programas, protocolos e linhas de cuidado desenvolvidos no âmbito do SUS;

VIII – estimular a produção, a sistematização e a disseminação de conhecimentos relacionados às práticas de saúde;

IX – contribuir para a humanização, integralidade, equidade e segurança na atenção à saúde;

X – acompanhar e avaliar os resultados das ações educativas realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Fica designada a servidora DANIELLE COSTA VITAL, enfermeira, matrícula funcional nº 111.9300, para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS do Município de Paragominas.

www.diariomunicipal.com.br/famep 90