DOMPA 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4097

Publicado por: Brenda da Silva Barbosa Código Identificador: 362C523E

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO LEI MUNICIPAL 3.531

LEI MUNICIPAL N.º 3.531 DE 6 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a doação de bem público de propriedade do Município de São Domingos do Araguaia para o Estado do Pará. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. Art. 1.º - Fica autorizado o Município de São Domingos do Araguaia a doar para o Estado do Pará, o seguinte bem público: Lote Urbano. Localizado na Travessa Luis Carlos Lopes – QD 17 – Lote 01 A – Bairro Novo São Domingos – Cidade de São Domingos do Araguaia – PA, com área 1.512,20m². Limites e confrontantes com Travessa Luiz Carlos Lopes. Descrição do Perímetro: Partindo do Ponto BNSD17E situado na divisas do limite com a Travessa Alacid Nunes e Imóvel de Hospital Municipal do Bairro Novo São Domingos, com coordenadas planas Zone 22M UTM 751138.27 Este e 9386442.36 Norte, segue-se em uma distância de 25,00 metros chega-se ao Ponto BNSD17C, com coordenadas planas 22M UTM 751151.04 Este e 9386484.95 Norte, segue-se em uma distância de 60,50 metros chega-se ao Ponto BNSD17D, com coordenadas planas Zone 22M UTM 751135,33 Este e 9386543,37 Norte segue-se em uma distância de 25,00 metros chega-se ao Ponto BNSD17F, com coordenadas planas Zone 22M UTM 751135,33 Este e 9386501.64 Norte, segue-se em uma distância de 60,50 metros chega-se ao Ponto BNSD17E, ponto inicial da descrição deste perímetro. O imóvel é parte integrante do Bairro Novo São Domingos, encontra-se entre o meridianos -48º43’59,37930” e -48º43’55,10175” Oeste de Greenwich e os paralelos -05º32’46,04699” e - 05º3243,12168”. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro – O Lote encontrase na Travessa Luis Carlos Lopes com a Rua Aloísio Chaves, Quadra 17 – LT: 01A. Localizado no Bairro Novo São Domingos, no Município de São Domingos do Araguaia-PA. RUA ACRÍSIO SANTOS – CENTRO – SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA – ESTADO DO PARÁ – PÁG. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA CNPJ 83.211.391/0001-10 GABINETE DA PREFEITA § 1.º - O lote especificado no caput deste artigo, será desmembrado do terreno descrito e inscrito na Matrícula n.º 1581 – Registro de Imóveis de São Domingos do Araguaia. § 2.º - O Poder Executivo do Município de São Domingos do Araguaia, promoverá todos os atos administrativos, necessários e inerentes, para a efetivação da doação do lote para Estado do Pará. § 3.º - Fica reconhecido o interesse público. Art. 2.º - A doação do bem público prevista nesta Lei tem por finalidade exclusiva a construção do prédio do 16º Pelotão de Polícia Militar do 4º Batalhão de Polícia Militar (BPM) do Estado do Pará no Município de São Domingos do Araguaia. Art. 3.º - A não utilização do bem pelo Estado do Pará para os fins previstos nesta norma, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei, o bem será revertido ao patrimônio público municipal sem que o Estado do Pará, faça jus a indenização por benfeitorias, seja estas úteis, necessárias ou voluntárias. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Domingos do Araguaia, 6 de março de 2026.

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA CP013/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA Aviso de licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA CP013/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO CENTRO DO DISTRITO TABOCA, EM SÃO FÉLIX DO XINGU/PA . Abertura: 09/10/2026 às 09 h30m. EDITAL: Departamento de Licitações na sede da Prefeitura no Endereço: Avenida 22 de março nº. 915 – Centro no horário das 7h30m às 12h00m. e-mails

licitaçã[email protected];https://www.portaldecompraspublicas.c om.br/18/;https://www.sfxingu.pa.gov.br/web/

FABRICIO BATISTA FERREIRA

Prefeito Municipal de São Félix do Xingu

Publicado por: Ana Paula Alves Martins Código Identificador: F1325F7D

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO PE038/2026 - SRP

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA Aviso de licitação PREGÃO ELETRONICO PE038/2026 - SRP

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MATERIAIS ELÉTRICOS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE PROTEÇÃO E ACONDICIONAMENTO PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES PÚBLICAS ESCOLARES JUNTO A SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FELIX DO XINGU-PA. Abertura: 07/10/2026 às 09 h30m. EDITAL: Departamento de Licitações na sede da Prefeitura no Endereço: Avenida 22 de março nº. 915 – Centro no horário das 7h30m às 12h00m. e-mails

licitaçã[email protected];https://www.portaldecompraspubli cas.com.br/18/;https://www.sfxingu.pa.gov.br/web/

JAQUELINE OLIVEIRA SILVA

Secretária Executiva Municipal de Educação

Publicado por: Ana Paula Alves Martins Código Identificador: 20706EB0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA DECRETO Nº 964/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. CANCELA O TÍTULO DEFINITIVO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 964/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Cancela o título definitivo que específica e dá outras providências.

ELIZANE SOARES DA SILVA

Prefeita Municipal Publicada em 6 de março de 2026.

Publicado por: Joaquim Cezario Pereira Junior Código Identificador: E340F5DF

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU - ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 90, IX da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Município expediu em favor de JOSE MARIA DELGADO DA ROCHA , o Título Definitivo nº 1535/2012, de 14 de outubro de 2012;

www.diariomunicipal.com.br/famep 124