DOMPA 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4097
CONSIDERANDO que citado Título Definitivo não foi registrado junto ao Cartório do Único Ofício deste município, segundo consta na Certidão de Inexistência de Registro de Título Definitivo de Propriedade Urbana;
CONSIDERANDO que nos termos da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica cancelado, administrativamente, o Título Definitivo nº 1535/2012, expedido em favor de JOSE MARIA DELGADO DA ROCHA , referente uma área correspondente à 909,98m² (novecentos e nove metros e noventa e oito centímetros quadrados), descrita como lote 0013, quadra 358, setor 004 – zona urbana deste município de São Félix do Xingu/PA.
Art. 2º Determina-se a instauração das diligências necessárias para a condução do devido processo administrativo, com a realização de todas as comunicações e a efetivação dos registros cabíveis nos assentamentos municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de São Félix do Xingu-Estado do Pará, 23 de setembro 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de São Félix do Xingu – Estado do Pará, 22 de setembro de 2026.
FABRÍCIO BATISTA FERREIRA
Prefeito do Município de São Félix do Xingu
Publicado por: Marcos Diony Alves Código Identificador: FC71CD3D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA PORTARIA Nº 2.461/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.461/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 63/2012, regulamentada pela Lei Complementar nº 144/2020;
CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 2609026/CGM;
R E S O L V E:
FABRÍCIO BATISTA FERREIRA
Prefeito do Município de São Félix do Xingu/PA
Publicado por: Marcos Diony Alves Código Identificador: 7E26B9D7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA PORTARIA Nº 2.460/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR.
PORTARIA Nº 2.460/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Art. 1º Fica concedida a concessão de Adicional por Tempo de Serviço à servidora Simone Pinto Ribeiro Gonçalves , Auxiliar Administrativo, no percentual de 15% (quinze por cento), lotada na Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, em conformidade com o Despacho Administrativo nº 2609026/CGM, expedido pela Controladoria-Geral do Município.
Art. 2º O valor do benefício será fixado em conformidade com o Despacho Administrativo da Controladoria-Geral do Município, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos adotar as providências necessárias, inclusive quanto aos ajustes na folha de pagamento.
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 90, IX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 2609043– CGM;
R E S O L V E:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São Félix do Xingu – Estado do Pará, 23 de setembro de 2026.
FABRÍCIO BATISTA FERREIRA
Prefeito do Município de São Félix do Xingu
Art. 1º Fica autorizada a viagem a serviço do Secretário Municipal de Fazenda, PEDRO VITOR AQUINO DE LIMA , no período de 23 a 25 de setembro de 2026 , com destino à cidade de Marabá/PA , com a finalidade de participar do Conexão CNM – Jornada CTAT/CNM – Reforma Tributária – Edição Marabá .
Art. 2º Determina-se à Secretaria Municipal de Finanças o pagamento de 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º Fica concedida indenização de transporte no valor de R$ 925,20 (novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), calculada à razão de R$ 7,71 x 12% x 1.000 km, correspondente ao percurso de São Félix do Xingu-PA à Marabá-PA, ida e volta.
Art. 4º As despesas autorizadas por esta Portaria totalizam o valor de R$ 2.275,20 (dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).
Publicado por: Marcos Diony Alves Código Identificador: 12B28BBF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA PORTARIA Nº 2.462/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.462/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 63/2012, regulamentada pela Lei Complementar nº 144/2020;
CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 2609025/CGM;
www.diariomunicipal.com.br/famep 125